precatório complementar

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A aplicação da Súmula n. 599 do STF merece temperamentos. São cabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental, se julgado o mérito do recurso especial em agravo de instrumento ou interposto o mesmo contra decisão monocrática do Relator em recurso especial" (

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 730 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, fundamentadamente, aplica o direito que entende pertinente à solução da questão...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1 - A Corte Especial firmou entendimento de que "havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa...

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça, na linha da orientação firmada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora em precatório complementar. Precedentes: REsp nº 440.117/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15/09/2003, p. 00237; AAREsp nº 461.406/D

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Na linha da compreensão firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 298.616/SP, DJU de 3/10/2003, relator o Ministro Gilmar Mendes, esta Corte assentou que não incidem juros moratórios, em precatório complementar, no período compreendido entre a data da expedição e a do...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Na linha da compreensão firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 298.616/SP, DJU de 3/10/2003, relator o Ministro Gilmar Mendes, esta Corte assentou que não incidem juros moratórios, em precatório complementar, no período compreendido entre a data da expedição e a do...

PROCESSO CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 18 E 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. A ocorrência de erro material no julgado recorrido – em que constou o termo "precatório complementar" quando nem o principal havia sido expedido – não é motivo suficiente para afastar a configuração de má-fé. A oposição de dois embargos declaratórios nos quais se busca prequestionar temas que...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 953.604/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.06.2008, DJ 01.07.2008 p. 1)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.677/RS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte definiu no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal, no julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio, assentou ser admitida a expedição de precatório complementar somente nos casos de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. IMUTABILIDADE. ERRO NA EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL EM FAVOR DO PARTICULAR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO POR NOVO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, é incontroverso que: a) a sentença homologatória do cálculo, transitada em julgado, não adotou o IPC como índice de correção monetária; b) o precatório original...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento...

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. No que se refere à correção monetária, ocorre violação da coisa julgada somente na hipótese em que são alterados os critérios estabelecidos nos cálculos homologados pela sentença, inexistente no caso. 2. Precedentes: REsp 662064/RJ,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2021. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal, no julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio, assentou ser admitida a expedição de precatório...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE CONTA DESTINADA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE VALOR QUE, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PRIMEIRO CÁLCULO, NÃO FOI PAGO NA SUA INTEGRALIDADE. 1. É

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO LASTREADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS REFERENTES À COISA JULGADA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC, NÃO-RECONHECIDA. 1. Tratam os autos de agravo de...

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VERIFICADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PRAZO CONSTITUCIONAL. I - Inexiste qualquer omissão quanto à parcela do decisum que acompanhou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não são devidos juros de mora em se tratando de precatório complementar, quando realizado o pagamento dentro do...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. DIFERENÇA DOS OITAVOS PARCELADOS. ART. 33 DO ADCT. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E ÍNDICES FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NA FASE EXECUTIVA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXEQUENDO. 1. O ato do Presidente do Tribunal de Justiça considerou a pretendida modificação

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. De acordo com o posicionamento já pacificado por este Superior Tribunal de Justiça, "Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, há de prevalecer o comando expresso da sentença exeqüenda, em face da coisa julgada, determinando a...

Processo civil. Agravo interno em Embargos de Divergência em Agravo interno em recurso Extraordinário. Correção Monetária de Débitos da Fazenda. Precatório Complementar de Requisitório anterior a 25.03.2015. Modulação de efeitos nas ADIS 4.357 e 4.425. 1. Agravo interno em embargos de divergência em face de acórdão da Primeira Turma que manteve o provimento de recurso extraordinário,...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição...