preço de custo e preço de venda
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Acordao N° 1412439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Questão reapreciada
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
Acordao N° 1412435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Questão reapreciada
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
Acordao N° 1614105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Questão reapreciada
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... b) para cobrar do arrematante o preço ou o complemento do preço, da arrematação, si ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... III – o valor dos objetos avariados e o custo provavel do concerto ou restauração, se se ...
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Acordao N° 1427780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Direito à saúde - obrigação do estado. Necessidade de atendimento de emergência - transferência para leito de uti público. Custeio pelo estado das despesas anteriores em hospital particular - na situação, possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao...
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
Acordao N° 1412436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Questão reapreciada
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
Acordao N° 1412566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência da genitora da requerente - tentativa prévia de atendimento na rede pública demonstrada - impossibilidade de atendimento - ausência de leito de uti - custeio pelo estado
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
Acordao N° 1606231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Administrativo. Direito à saúde - obrigação do estado. Necessidade de atendimento de emergência - transferência para leito de uti público. Custeio pelo estado das despesas anteriores em hospital particular - na situação, possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. Trata-se de...
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
Acordao N° 1606484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Administrativo. Direito à saúde - obrigação do estado. Necessidade de atendimento de emergência - transferência para leito de uti público. Custeio pelo estado das despesas anteriores em hospital particular - na situação, possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. Trata-se de...
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
Acordao N° 1415750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Questão reapreciada
... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... “a venda de bens ou serviços por preço inferior ao o de custo, acrescido do lucro e do retorno ... mínimo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ... XVI - reter bens de produção ou ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... comercial, industrial, ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os ... , ou similar, objetivo da promoção, a preço não superior ao corrente para a venda à vista ... fins previstos no artigo 11, inciso II, o custo, as despesas e o lucro da operação de venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial (TR), vedada a pactuação ... ça positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas ... § 1º Os ganhos ... vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... II - cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite ercentual do preço de exportação, conforme definido em relação ... deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro ... similar, é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador somado ao custo de qualquer recipiente envoltório ou embalagem e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... V - venda, oferecimento, transporte, ocultação, ... em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um ... DA VENDA DE INGRESSOS ... Art. 25. O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... II - cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite ercentual do preço de exportação, conforme definido em relação ... deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... da escritura, quando houver quitação de preço, e dentro de 30 dias do pagamento da última ... Art. 7º O custo do imóvel, para o vendedor, quando adquirido por ...
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Acórdão Nº 605506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ... PREÇO TOTAL COBRADO DO VAREJISTA COMPOSTO DO VALOR ... custo que teve com sua aquisição, ... pois a sua ... nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de ...
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Acórdão nº 1.0710.01.000268-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DIFERENÇA DE ICMS. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. VALOR DE OPERAÇÃO INFERIOR AO CUSTO DE EXTRAÇÃO. VEDAÇÃO. RICMS/84. SUCUMBÊNCIA DA MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO. DEVIDA. A falta de realização da prova pericial não importa...
... os valores praticados foram inferiores ao custo de produo. Quanto ao mrito, sustenta que as ... -se contra autuao fiscal que apurou a venda de mercadorias por preo inferior ao custo, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... à negociação ou disponíveis para venda; e ... , dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não-circulante que ... II - definida pela diferença entre o preço ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam o art. 1º, §§ 3º e ... Parágrafo único. O custo dos descontos deverá ser suportado pelo Tesouro ... que exceder o valor obtido na respectiva venda, observada a legislação aplicável à ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... IV - que se dediquem à compra e à venda", ao loteamento, à incorporação ou à construç\xC3" ... pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for ... bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição ... dar-se-á em centrais ou postos de venda" estrategicamente distribuídos na cidade onde ser\xC3" ... Parágrafo único. A parcela de custo, equivalente a 6% (seis por cento) do salário ...