lei da boa razão 1769
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º Considera-se discriminação em razão" da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por a\xC3" ...
- Anexo III - Lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1769
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Isso equivalia à razão e aos interesses do Estado. [ ... ]”. Essa prática seria mantida pelos ... séculos mais tarde pelo Marquês de Pombal, com a Lei da Boa Razão (1769). “A originalidade do sistema jurídico desse período resulta, em boa ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... de sua importância na construção do Direito, desde a Lei da Boa Razão (1769), que desautorizou seu acolhimento quando contrário à lei, até a ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... de modernização jurídica do Império português foi a Lei da Boa Razão (1769), que entrou em vigor no período em que o Marquês de Pombal ocupou ...
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(25/9/1859) Pedro Lessa
... Vale lembrar que, após a Lei da Boa Razão (1769), as principais fontes subsidiárias das Ordenações passaram a ser ...
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A restrição ao iura novit curia na Lei de Improbidade Administrativa
Thadeu Lima: A restrição ao iura novit curia na LIA
... (1446), Manuelinas (1521) e Filipinas (1603) e a chamada "Lei da Boa Razão" (1769) estruturaram o Processo Civil dominado pelo princípio ... -
Caio Mário da Silva Pereira e as fontes do Direito
Caio Mário da Silva Pereira e as fontes do Direito
... Não vigora mais a Lei da Boa Razão (1769), que exigia dez anos de existência para que um costume fosse ... -
Teoria Geral dos Princípios
... , quando não os reduziu a puro sistema positivo, como síntese da razão, se revelou timidamente, relegando-os à qualidade de fonte terciária de ... ão, de que um excelente testemunho nos dá a Lei de 18 de agosto de 1769, Lei da Boa Razão: “ primitivos princípios, que contêm verdades ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... [ ... ] Por essa razão, diz-se que uma característica fundamental do Direito Romano clássico ... 288 ... A partir da Lei da Boa Razão de 1769, as glosas de Acúrcio e as opiniões de Bartolo deixaram de constituir ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... já estando o processo findo e a sentença proferida, não há mais razão lógica ou jurídica para a aplicação do' sursis 'processual - ... “povos cultos” e incultos, conforme primava a Lei da Boa Razão de 1769, mas na aproximação jurisdicional entre povos que cultuam semelhantes ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito útil para o desenvolvimento e a modernização do ... Ao que toca a Lei da Boa Razão, Claudia Lima Marques aponta que, em 1769, essa influente lei introduziu o princípio de interpretação e de ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... Em razão disso, tais acoplamentos decorrentes dessa abertura semântica, apesar de ... (1521) e nas Filipinas (1603), mantido na Lei da Boa Razão (1769) –, existiu o instituto jurídico dos assentos , que foi uma tentativa ...
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A recepção do direito romano nas Universidades: Glosadores e Comentadores
... Por tal razão, este direito romano que remanesce nas fontes bárbaras (“leges ... , que complementaram a iniciativa lançada na Lei de 18 de agosto de 1769 (Lei da Boa Razão). Tudo isso após uma ácida crítica ao modelo ...
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Entre os assentos, os precedentes e os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Que espaço para a segurança das decisões jurídicas?
Entre o que foi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação...
... com a lei de 25 de junho de 1760 e culminou com a Lei da Boa Razão (lei de 18 de agosto de 1769) 1314 ... Deste modo, empoderava-se o direito ... -
A retórica dos princípios na cultura jurídica brasileira: a solução prudencial da hermenêutica filosófica para o pamprincipiologismo
O presente artigo investiga o uso abusivo de princípios como critério definitivo de fundamentação das decisões judiciais, fenômeno intitulado de "panprincipiologismo". Essa postura ativista fez com que os verdadeiros motivos da decisão fossem encobertos pelo manto retórico de justiça inerente aos princípios, dificultando a construção de uma teoria da argumentação que efetivamente limite o campo...
... igualar o positivismo jurídico ao positivismo de cunho exegético, razão pela qual a crítica nacional à escola positivista começou como um ... encontra ressonância no século XVIII com a Lei da Boa Razão (1769), do déspota esclarecido Marquês de Pombal, segundo a qual o Direito ... -
Capítulo III - Responsabilidade Civil
... subsidiário do direito pátrio, por força da chamada Lei da Boa Razão (Lei de 18 de agosto de 1769), cujo art. 2º ... prescrevia "que o direito ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... Desse modo, a Lei da Boa Razão, Alvará Português de 1769 da “Era Pombalina”, que determinava a ...
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Inovação sistemática e acuidade histórica: a hesitação dogmática de um espírito intransigente ? notas sobre a distinção entre os conceitos de procuração, mandato e representação (a partir de uma confrontação entre os artigos 2853 e 2857 do esboço de código civil)
... ática do usus modernus pandectarum pela Lei de 18 de agosto de 1769 e pelos Estatutos da Universidade de Coimbra de 1772. 5 4 A respeito da ... 5 Sobre a importância da Lei de 18 de agosto de 1769 (Lei da Boa Razão) como mecanismo responsável por desautorizar o Direito Romano ...
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O paraíso dos conceitos jurídicos do jurista alemão Rudolf von Jhering (parte 6)
O paraíso dos conceitos jurídicos de Rudolf von Jhering (parte 6)
... neo-institucionalização rediviva (e invertida) da “lei da boa razão” (a Lei de 18 de agosto de 1769), pela qual se proibia a utilização de ... -
A Idade Contemporânea
... A razão dos modernos que era extremamente abstrata foi recebida pelos iluministas ... certificou as fontes do direito, por meio da Lei da Boa Razão de 1769, estabeleceu a sistematização da formação dos juristas, impulsionou ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... ção de duas novas regras: em primeiro lugar, foi atribuída uma razão positiva para o recurso ao direito justinianeu – ou seja, o emprego das ... vigente, primeiramente com a edição da Lei de 18 de Agosto de 1769 ( Lei da Boa Razão ) e poucos anos depois com a reforma dos Estatutos da ...
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O stare decisis no brasil: análise do re 572.762/sc e suas repercussões no icms
... Por essa razão os defensores dessa corrente acreditavam que o juiz apenas declarava a lei ... A partir da Lei da Boa Razão (1769), as querelas deveriam ser dirimidas pela lei e pelos estilos fixados nos ...