Preço de referência
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
... ções impostas pela ANEEL e pela ELETROBRÁS aos preços de referência publicados pela ANP e margem de distribuição da BR Distribuidora; ... a ordem jurídica e limitou o reembolso do combustível (i) ao preço de referência dos combustíveis sem ICMS, publicado pela ANP em seu ...
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