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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
... ções impostas pela ANEEL e pela ELETROBRÁS aos preços de referência publicados pela ANP e margem de distribuição da BR Distribuidora; ... a ordem jurídica e limitou o reembolso do combustível (i) ao preço de referência dos combustíveis sem ICMS, publicado pela ANP em seu ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
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