Preço de referência
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... , padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço."(NR) ... “Art. 4° As empresas de desenvolvimento ou produção de bens ... ção ao processo produtivo básico, servindo entretanto de referência para a avaliação dos relatórios de que trata o § 9° do art. 11.” ...
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Decisão Monocrática Nº 0631911-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES ... VALOR DISCREPANTE DO PREÇO DE REFERÊNCIA DEFINIDO PELA ... RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2014 DA ANATEL ...
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Acórdão nº 1.0248.11.000394-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA E AVALIAÇÃO INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO - QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, POR NÃO UTILIZADO, NO MOMENTO OPORTUNO, O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL POR PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - BEM ALIENADO, EM SEGUNDA PRAÇA, POR VALOR ACIMA DE 50% DO MONTANTE AVALIADO E ATUALIZADO -
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Acórdão nº 1.0248.11.000394-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA E AVALIAÇÃO INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO - QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, POR NÃO UTILIZADO, NO MOMENTO OPORTUNO, O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL POR PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - BEM ALIENADO, EM SEGUNDA PRAÇA, POR VALOR ACIMA DE 50% DO MONTANTE AVALIADO E ATUALIZADO -
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Acórdão nº 1000444-59.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR À EXPRESSA NO CONTRATO - AÇÃO INTENTADA PELA COMPRADORA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PREÇO – NÃO CABIMENTO – VENDA AD CORPUS – REFERÊNCIA ÀS MEDIDAS DE FORMA ENUNCIATIVA E ABRANGÊNCIA
... - AÇÃO INTENTADA PELA COMPRADORA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PREÇO – NÃO CABIMENTO – VENDA AD CORPUS – REFERÊNCIA ÀS MEDIDAS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Opera-se a preclusão do direito da parte executada de arguir a nulidade da avaliação dos seus imóveis rurais penhorados, quando ela não se manifesta sobre essa questão na primeira oportunidade em
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Acórdão Nº 0630467-65.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o ... compartilhamento de postes ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... selos do PNLD, marcas graficamente semelhantes, ou que façam referência direta ao processo oficial de aquisição ... § 2º O FNDE ... 19. A etapa de negociação terá como objetivo a pactuação do preço para aquisição de materiais didáticos selecionados para compor os ...
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Acórdão nº 93916 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1981
1) PREÇO DE REFERENCIA. FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. APRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS TOMADOS NA FIXAÇÃO DO PREÇO DE REFERENCIA QUE RECLAMA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, INCOMPORTAVEL NO EXTRAORDINÁRIO. 2) PREÇO DE REFERENCIA. REVISÃO SEMESTRAL. CALCULO. RAZOABILIDADE NO ENTENDIMENTO EM CONTRARIO A INVALIDADE DA RESOLUÇÃO QUE O TENHA FIXADO, QUANDO ULTRAPASSADO, SEM QUE LHE FAÇA...
Indexação ... TR0445,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... PREÇO DE REFERENCIA ... Publicação ... DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT ... -
Acórdão nº 93916 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1981
1) PREÇO DE REFERENCIA. FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. APRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS TOMADOS NA FIXAÇÃO DO PREÇO DE REFERENCIA QUE RECLAMA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, INCOMPORTAVEL NO EXTRAORDINÁRIO. 2) PREÇO DE REFERENCIA. REVISÃO SEMESTRAL. CALCULO. RAZOABILIDADE NO ENTENDIMENTO EM CONTRARIO A INVALIDADE DA RESOLUÇÃO QUE O TENHA FIXADO, QUANDO ULTRAPASSADO, SEM QUE LHE FAÇA...
TR0445,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... PREÇO DE REFERENCIA ... Publicação ... DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT ... -
Decreto nº 11.175 de 17/08/2022. Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
... V – Preço de Referência: preço por unidade de volume, expresso em moeda nacional, ...
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Acórdão nº 1.0317.13.009334-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA DE BEM IMÓVEL - VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD CORPUS - DIMENSÕES DO BEM INDICADAS, NO CONTRATO, COM CARÁTER MERAMENTE ENUNCIATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE SUPLEMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, §3.º, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL.- O direito à complementação de área de imóvel - ou de abatimento...
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ACÓRDÃO Nº 1522/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-06-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SOBREPREÇO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PARA CONFIGURAR DE FORMA INEQUÍVOCA O DÉBITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0693.15.001899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - AD CORPUS. A tempestividade das manifestações da parte, quando interpostas através do serviço de protocolo postal, deve ser aferida pela data da entrega da peça nos Correios, a qual é comprovada através do Certificado de Postagem. Se não existe qualquer referência no contrato de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empresa multa no valor de noventa a nove mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, ... o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado ... § 3º Para os efeitos deste artigo, será ...
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ACÓRDÃO Nº 1410/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2020
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCORRÊNCIA 10/2000 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPOSTA ADOÇÃO DE PREÇO DE REFERÊNCIA A MAIOR. CONTAS REGULARES. DIFICULDADE DE SE OBTER PARÂMETROS CONFIÁVEIS PARA ESTABELECIMENTO DE PREÇO DE MERCADO. INADEQUAÇÃO DE METODOLOGIA. IRRESIGNAÇÃO DA ESTATAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
- Publicações, Aviso de alteração do termo de referência do Pregão Eletrônico nº 69/2023. Objeto: Registro de preço
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ACÓRDÃO Nº 208/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-02-2020
AUDITORIA OPERACIONAL. DECISÃO DE RETOMADA DAS OBRAS DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3 SEM ANÁLISE DE VIABILIDADE. ESTUDOS APONTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFINIÇÕES E FALHAS NO PROCESSO DE CÁLCULO DO PREÇO DE REFERÊNCIA SOBRE O QUAL O CNPE DELIBEROU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA QUANTO AO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PARA REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 3381/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2013
REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. CAUTELAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DE IMPROPRIEDADES. ITENS ARREMATADOS POR VALORES ACIMA DO PREÇO DE REFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO PARA OS ITENS IMPUGNADOS. CIÊNCIA.
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Decisao Nº 0562442-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO DE VENDA. REFERÊNCIA ENUNCIATIVA DA METRAGEM DAS ÁREAS ADQUIRIDAS QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PREÇO ESTIPULADO COM BASE NO TODO. PAGAMENTO REALIZADO POR ARROBA DE BOI GORDO. CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE AD CORPUS. ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO...
... DECADÊNCIA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO DE VENDA. REFERÊNCIA ENUNCIATIVA DA METRAGEM DAS ÁREAS ADQUIRIDAS QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PREÇO ESTIPULADO COM BASE NO TODO. PAGAMENTO REALIZADO POR ARROBA DE BOI GORDO ... -
Acórdão nº 2009/0120812-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concordando o expropriado com o preço ofertado na ação de desapropriação, não há falar em sucumbência, já que inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do artigo 19 da Lei Complementar nº 76/93. Precedentes. 2. Inexistindo...
... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Concordando o expropriado com o preço ofertado na ação de desapropriação, não há falar em sucumbência, ... Precedentes ... 2. Inexistindo referência legal expressa sobre os honorários periciais, deve ser aplicada a regra ... -
Acórdão nº 93703 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
... recorrida: União Federal ... TR0007,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PREÇO DE REFERÊNCIA, ALALC ... Publicação ... DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT ...
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Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
... II - no consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, acional ou internacional, conforme o caso, ou o preço de referência definido pela entidade reguladora do setor de mineração, observado o ...
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Acórdão nº 93253 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
Indexação ... TR0007,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... PREÇO DE REFERENCIA ... Publicação ... DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT ...
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Acórdão nº 93253 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
... recorrido: União Federal ... TR0007,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PREÇO DE REFERÊNCIA, ALALC ... Publicação ... DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT ...