prejudicial de inconstitucionalidade
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Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
... Ao final, requereu a declarao incidental da inconstitucionalidade da citada Lei, com suspenso definitiva de seus efeitos e denegao da ordem ... O e. Relator est ultrapassando a prejudicial de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que no pode ser ...
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Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
... Ao final, requereu a declarao incidental da inconstitucionalidade da citada Lei, com suspenso definitiva de seus efeitos e denegao da ordem ... O e. Relator est ultrapassando a prejudicial de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que no pode ser ...
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Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
... Ao final, requereu a declarao incidental da inconstitucionalidade da citada Lei, com suspenso definitiva de seus efeitos e denegao da ordem ... O e. Relator est ultrapassando a prejudicial de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que no pode ser ...
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Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
... Ao final, requereu a declarao incidental da inconstitucionalidade da citada Lei, com suspenso definitiva de seus efeitos e denegao da ordem ... O e. Relator est ultrapassando a prejudicial de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que no pode ser ...
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Acórdão Nº 0000481-50.2012.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I) DA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO CONTROLE DIFUSO – AFASTADA - A DECLARAÇÃO...
... APELAÇÃO ... CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I) DA ... POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DÁ-SE, NO ... CONTROLE CONCENTRADO, POR MEIO DA AÇÃO ... -
Acordao Nº 102434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
... Ao final, requereu a declarao incidental da inconstitucionalidade da citada Lei, com suspenso definitiva de seus efeitos e denegao da ordem ... O e. Relator est ultrapassando a prejudicial de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que no pode ser ...
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Acordao Nº 102434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
... Ao final, requereu a declarao incidental da inconstitucionalidade da citada Lei, com suspenso definitiva de seus efeitos e denegao da ordem ... O e. Relator est ultrapassando a prejudicial de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que no pode ser ...
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Acórdão Nº 0001058-33.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0000928-14.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acordao Nº 105772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
... Nas informaes, a autoridade impetrada asseverou a inconstitucionalidade da lei estadual e a inexistncia de dotao oramentria para o pagamento do ... , mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal. 2. Retorno dos autos origem ...
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Acordao Nº 105772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
... Nas informaes, a autoridade impetrada asseverou a inconstitucionalidade da lei estadual e a inexistncia de dotao oramentria para o pagamento do ... , mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal. 2. Retorno dos autos origem ...
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Acordao Nº 105772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
... Nas informaes, a autoridade impetrada asseverou a inconstitucionalidade da lei estadual e a inexistncia de dotao oramentria para o pagamento do ... , mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal. 2. Retorno dos autos origem ...
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Acordao Nº 105772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
... Nas informaes, a autoridade impetrada asseverou a inconstitucionalidade da lei estadual e a inexistncia de dotao oramentria para o pagamento do ... , mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal. 2. Retorno dos autos origem ...
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Acordao Nº 104385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
... Furlan.O Estado do Amap, em contestao, arguiu a inconstitucionalidade da lei por vcio formal, sob o fundamento de que de competncia exclusiva ... , mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal. 2. Retorno dos autos origem ...
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Acordao Nº 104385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
... Furlan.O Estado do Amap, em contestao, arguiu a inconstitucionalidade da lei por vcio formal, sob o fundamento de que de competncia exclusiva ... , mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal. 2. Retorno dos autos origem ...
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Acordao Nº 104385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
... Furlan.O Estado do Amap, em contestao, arguiu a inconstitucionalidade da lei por vcio formal, sob o fundamento de que de competncia exclusiva ... , mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal. 2. Retorno dos autos origem ...
- Acórdão nº HC 218843 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 104441 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Apesar do mandado de segurança não ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese, em consonância com a Súmula nº 266 do STF,...
... anexada ao evento n 34, o Estado do Amap alega a inconstitucionalidade da lei estadual em comento por vcio formal de iniciativa, aduzindo que no ... , uma vez que o reconhecimento da questo incidental configura prejudicial de mrito.Nesse sentido, esclarece-se que, muito embora o mandado de ... -
Acordao Nº 104441 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Apesar do mandado de segurança não ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese, em consonância com a Súmula nº 266 do STF,...
... anexada ao evento n 34, o Estado do Amap alega a inconstitucionalidade da lei estadual em comento por vcio formal de iniciativa, aduzindo que no ... , uma vez que o reconhecimento da questo incidental configura prejudicial de mrito.Nesse sentido, esclarece-se que, muito embora o mandado de ... -
Acordao Nº 104441 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Apesar do mandado de segurança não ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese, em consonância com a Súmula nº 266 do STF,...
... anexada ao evento n 34, o Estado do Amap alega a inconstitucionalidade da lei estadual em comento por vcio formal de iniciativa, aduzindo que no ... , uma vez que o reconhecimento da questo incidental configura prejudicial de mrito.Nesse sentido, esclarece-se que, muito embora o mandado de ... -
Acórdão nº 2007/0166996-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO ... tráfico ilícito de entorpecentes, disposição que, por ser prejudicial ao réu, não deve retroagir ... 4. Ordem concedida para determinar que ...
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Acordao Nº 104785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Ainda que o mandado de segurança não possa ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese (Súmula nº 266 do STF), nada impede que
... , o Estado do Amap alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o auxlio-jaleco, por vcio formal de ... , uma vez que o reconhecimento da questo incidental configura prejudicial de mrito.Nesse sentido, ressalte-se que, embora o mandado de segurana no ... -
Acordao Nº 104785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Ainda que o mandado de segurança não possa ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese (Súmula nº 266 do STF), nada impede que
... , o Estado do Amap alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o auxlio-jaleco, por vcio formal de ... , uma vez que o reconhecimento da questo incidental configura prejudicial de mrito.Nesse sentido, ressalte-se que, embora o mandado de segurana no ... -
Acordao Nº 104785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Ainda que o mandado de segurança não possa ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese (Súmula nº 266 do STF), nada impede que
... , o Estado do Amap alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o auxlio-jaleco, por vcio formal de ... , uma vez que o reconhecimento da questo incidental configura prejudicial de mrito.Nesse sentido, ressalte-se que, embora o mandado de segurana no ... -
Acordao N° 1238500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Lei nº 13. 005/17. Prejudicial de declaração de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal matrícula. Creche. Período integral. Reserva do possível. Inexistência de vaga. Lista de espera. Princípio da isonomia. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de...
... CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... LEI Nº 13.005/17. PREJUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO ...