prejudicial de inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 8000152-09.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... ível declaração incidental, pela via difusa, de inconstitucionalidade não pode ser proferida por órgão fracionário do Tribunal, sob pena de ... , de órgão judicial fracionário que, no exame de questão prejudicial, verifica ictu oculi, sem dificuldade, evidente confronto direto do texto ...
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Acórdão Nº 8000347-91.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... ível declaração incidental, pela via difusa, de inconstitucionalidade não pode ser proferida por órgão fracionário do Tribunal, sob pena de ... , de órgão judicial fracionário que, no exame de questão prejudicial, verifica ictu oculi, sem dificuldade, evidente confronto direto do texto ...
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Acórdão Nº 0719793-30.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL ... PREJUDICIAL DE MÉRITO – I) DA INCONSTITUCIONALIDADE ... DO PAGAMENTO DO ADICIONAL ...
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Acordao N° 1250027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Prejudicial de declaração de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Recurso parcilamente conhecido e desprovido. 1. A tese de inconstitucionalidade da meta 01 da lei 13. 005/2014, não foi alegada...
... PREJUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0724395-30.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-10-2020
... ENQUADRAMENTO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ... DE ENQUADRAMENTO OU ... HIPÓTESE DE ... FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE". JULGADOS DAS CORTES ... SUPERIORES. ENTENDIMENTO DE QUE A LEI ESTADUAL N.\xC2" ...
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Acórdão nº 81319 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
... ício, para o fim de, afastada a prejudicialidade de inconstitucionalidade, determinar que o Tribunal de Justiça do Estado prossiga no exame dos ... (STF), AFASTAMENTO, QUESTÃO PREJUDICIAL, CONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO ... CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE ... - (VOTO ...
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Acórdão Nº 8000342-24.2023.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... , preliminarmente, pelo reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 e, no mérito, pelo desprovimento do ... 0125). Não foram levantadas preliminares. Como matéria prejudicial, o Ministério Público, em contrarrazões, postulou o reconhecimento ...
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Acórdão Nº 8000184-66.2023.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... , preliminarmente, pelo reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 e, no mérito, pelo desprovimento do ... 297.1). Não foram levantadas preliminares. Como matéria prejudicial, o Ministério Público, em contrarrazões, postulou o reconhecimento ...
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Decisão Monocrática N° 07083779220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INVIABILIDADE....
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Acórdão nº 2006/0014028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil ... supera o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para fundamentar a decisão, não ...
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Acórdão nº 2005/0173122-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil ... supera o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para fundamentar a decisão, não ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1216770 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-676-86.2010.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do que afirma a recorrente, analisou a prejudicial de mérito suscitada, porém a rejeitou ao argumento de que as parcelas deferidas no presente feito não se encontram alcançadas pela referida prescrição. Violação do artigo 7º, XXIX,...
... Regional, ao contrário do que afirma a recorrente, analisou a prejudicial de mérito suscitada, porém a rejeitou ao argumento de que as parcelas ... E mais, apesar de reconhecer tal inconstitucionalidade, a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF vedou a substituição ... -
Acórdão nº 2007/0177097-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o HC nº 82.959, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, esta Corte passou a adotar o ... A aludida Lei nº 11.464/2007 não pode ser aplicada, no ponto prejudicial, àqueles delitos cometidos anteriormente à sua vigência, em razão da ...
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Acórdão Nº 0000481-50.2012.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I) DA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO CONTROLE DIFUSO – AFASTADA - A DECLARAÇÃO...
... APELAÇÃO ... CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I) DA ... POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DÁ-SE, NO ... CONTROLE CONCENTRADO, POR MEIO DA AÇÃO ... - Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
- Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
- Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
- Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
- Acordao Nº 102435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
- Acordao Nº 102434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
- Acordao Nº 102434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
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Acórdão Nº 0001058-33.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0000928-14.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
- Acordao Nº 105772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018