preparo apelação mandado segurança

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  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

    ... . RECURSO EM MANDADO...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA" - . IMPETRAÇÃO  DE  PROPRIETÁRIO  DE \xC2"...APELAÇÃO  DO  ART.  202  DA  LEI . 6.015/73 . - . RECOLHIMENTO . DE . PREPARO . - . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ...Art. 145. Aos Tribunais de Apelação" compete processar e julgar, originariamente:. I \xE2\x80"...161. A citação far-se-á:. I – por mandado;. II – com hora certa;. IlI – por precatória ... das despesas feitas pelo réu com o preparo da defesa, inclusive honorários de advogado, que ...
  • Acórdão nº 2006/0216486-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS COMPARADAS COMPLETAMENTE DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

    ...PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... Justiça acolhido, além da diferença do preparo do recurso de apelação interposto"; enquanto, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ... às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. #Redação ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
  • Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO . ...APELAÇÃO"  PELA . MESMA . PARTE. . INTERRUPÇÃO  DA\xC2"...preparo da apelação, . ...
  • Acórdão nº 2016/0029947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DECLARA DESERTA A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. ALEGAÇÃO DE...

    ... nos EDcl na PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº . ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.050978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS - PRELIMINARES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA EM DIAS E HORÁRIOS LIVRES - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS...

    ... Vara de João Pinheiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por PRODUTOS ...preparo, por gozarem os Apelantes de isenção legal. ... Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.050978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS - PRELIMINARES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA EM DIAS E HORÁRIOS LIVRES - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS...

    ... Vara de João Pinheiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por PRODUTOS ...preparo, por gozarem os Apelantes de isenção legal. ... Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 0300057-02.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC/1973. SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO. INSTAURAÇÃO DE CPI. SATISFAÇÃO DO QUÓRUM MÍNIMO À ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA. RETIRADA POSTERIOR DA ASSINATURA DE UM DOS REQUERENTES. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO DA CPI. DIREITO LÍQUIDO...

    ...1. II. Classe : Apelação nº 0300057-02.2014.8.05.0078. Foro de Origem : ...ACÓRDÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADE COATORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO. ART. 511 DO ...
  • Decisao Nº 0504180-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS. PRAZO TRANSCORRIDO "IN ALBIS". RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte apelante não cuidou de acostar o preparo recursal, mesmo tendo sido intimada para tanto. 2. Recurso não conhecido.

    ACÓRDÃO. Classe : Apelação nº 0504180-62.2015.8.05.0001. Foro de Origem : ...APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0520.15.003980-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREPARO. REQUISITO OBJETIVO DESCUMPRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos.2. A falta de preparo patenteia a deserção por ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso.3. Apelação cível não conhecida por ausência de preparo.

    ... dos julgamentos, em não conhecer da apelação.DES. CAETANO LEVI LOPES RELATOR. DES. ... que o apelante deixou de efetuar o preparo. A admissibilidade de qualquer recurso exige ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ..., e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a ..., sob protocolo, de uma via autenticada do mandado. III - Qualquer pessoa, beneficiada ou ...As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, julgando ... que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. #Redação dada pela Lei ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.042520-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2021

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS - PRELIMINARES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA EM DIAS E HORÁRIOS LIVRES - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E...

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.042520-5/002 - COMARCA DE ... Comarca de Leopoldina que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o PREFEITO ...ção para realizar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo legal, sob pena de deserção, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.087749-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO COMPROVADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. DESCONTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comprovado o preparo, no ato de interposição do

    ... a preliminar e negar provimento à apelação.DES. CAETANO LEVI LOPES RELATOR DES. ... conhecimento do recurso por ausência de preparo. A admissibilidade de qualquer recurso exige ... O apelante aforou esta ação de mandado de segurança que o apelante aforou contra ato do ...
  • Acórdão nº 1.0183.12.007392-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESERTO - ISENÇÃO DE PREPARO QUE NÃO SE ESTENDE À AUTORIDADE COATORA - DEMISSÃO - PENA APLICADA EM OUTRO CARGO - OBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO PARA OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO - CONHECIMENTO DOS FATOS - INÉRCIA - DECADÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO RIO DESERTO - ISENÇÃO DE PREPARO QUE NÃO SE ESTENDE À AUTORIDADE COATORA - ...
  • Acórdão Nº 5000735-05.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO RECOLHIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.RECURSO DA IMPETRANTE. TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO AVIADA APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 2.932/2002 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTO EFETUADO NO...

    Apelação Nº 5000735-05.2019.8.24.0012/SC RELATOR: ... que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação em dobro, dado que o ...MANDADO DE SEGURANÇAPREPARO RECOLHIDO EM MOMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.201619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR - DESERÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. A autoridade coatora, embora possua legitimidade para recorrer de sentença proferida em sede de mandado de segurança (art. 14,

    ... V O T O Remessa necessária e apelação cível interposta por NILTON DOS SANTOS COIMBRA, ... Comarca de Malacacheta, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por MEIRIELLE VIEIRA ... O Apelante pugnou pela isenção do preparo, por estar recorrente na condição de Prefeito ...
  • Acórdãos nº 1002587-86.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. Apelante que interpôs recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. O recorrente foi devidamente intimado para o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil). Ausência do recolhimento do valor do respectivo preparo, implica em deserção, nos termos do artigo 1.007, § 5º do Código de Processo Civil ....

    ... discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002587-86.2018.8.26.0053, da ... MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. Apelante que ...
  • Acórdão Nº 08001897420228230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023

    Agravo Interno Em Apelação Cível. Mandado de Segurança. Justiça Gratuita Deferida Tacitamente. Dispensa de Preparo. Concurso Público. Servidor Público Municipal. Remoção. Ausência de Motivação. Dirigente Sindical. Garantia Da Inamovibilidade. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Agint 0800189-74.2022.8.23.0060, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 10/08/2023, Public.: 15/08/2023)

    ... em que foi dado provimento à apelação cível n º 0800189-74.2022.8.23.0060 (EP 06 ..., que (EP 01): a) não foi efetuado o preparo do recurso; b) o Agravado foi lotado na cidade ...MAN DADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PLANALTINA. SERVIDOR ... *** “MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ...
  • Acórdão nº 0034230-45.1996.4.01.0000 de Quinta Turma, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. POSTERIOR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Cabe ao Tribunal de 2º grau o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dado o seu caráter objetivo. 2. A ausência de preparo da apelação implica a sua deserção, o que conduz, necessariamente, ao não

    ...APELAÇÃO CÍVEL N. 342304519964010000/MG Processo na ... Moreira da Cunha contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem, por meio da qual ... parte recorrente para a realização do preparo (fls. 59). Intimada, não houve manifestação da ...
  • Acórdão nº 0034230-45.1996.4.01.0000 de Quinta Turma, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. POSTERIOR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Cabe ao Tribunal de 2º grau o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dado o seu caráter objetivo. 2. A ausência de preparo da apelação implica a sua deserção, o que conduz, necessariamente, ao não

    ...APELAÇÃO CÍVEL N. 342304519964010000/MG Processo na ... Moreira da Cunha contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem, por meio da qual ... parte recorrente para a realização do preparo (fls. 59). Intimada, não houve manifestação da ...
  • Acórdão nº 0034230-45.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. POSTERIOR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Cabe ao Tribunal de 2º grau o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dado o seu caráter objetivo. 2. A ausência de preparo da apelação implica a sua deserção, o que conduz, necessariamente, ao não

    ...APELAÇÃO CÍVEL N. 342304519964010000/MG Processo na ... Moreira da Cunha contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem, por meio da qual ... parte recorrente para a realização do preparo (fls. 59). Intimada, não houve manifestação da ...
  • Acórdão nº 0034230-45.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. POSTERIOR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Cabe ao Tribunal de 2º grau o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dado o seu caráter objetivo. 2. A ausência de preparo da apelação implica a sua deserção, o que conduz, necessariamente, ao não

    ...APELAÇÃO CÍVEL N. 342304519964010000/MG Processo na ... Moreira da Cunha contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem, por meio da qual ... parte recorrente para a realização do preparo (fls. 59). Intimada, não houve manifestação da ...
  • Acórdão nº 0034230-45.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010

    PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. POSTERIOR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Cabe ao Tribunal de 2º grau o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dado o seu caráter objetivo. 2. A ausência de preparo da apelação implica a sua deserção, o que conduz, necessariamente, ao não

    ...APELAÇÃO CÍVEL N. 342304519964010000/MG Processo na ... Moreira da Cunha contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem, por meio da qual ... parte recorrente para a realização do preparo (fls. 59). Intimada, não houve manifestação da ...

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