prequestionamento implícito
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Acórdão nº 2016/0020994-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA 1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
... PREQUESTIONAMENTOO STF. 3. ... PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO ... INEXISTENTE. ... REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0385871-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. ADVOGADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. DISSÍD
... RECURSAIS. ... INEXISTÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas ... -
Acórdão nº 2015/0035026-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS IMPORTADOS. ART. 121 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A alegação sobre ofensa ao art. 121 do Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórd
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DECIDIDA ... CONSTITUCIONAL. ... 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o ... -
Acórdão nº 2011/0287581-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA ... ão recorrido, não configura prequestionamento implícito" ... apto a inaugurar a instância especial ... 3. Esta Corte é\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0107549-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE GASES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA
... CLÁUSULA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0231879-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2010/0178614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALTERAÇÃO. REGRAS DE GARANTIA. PAGAMENTO. FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS. PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. REGIME ANTERIOR. VIOLA
... PRECEDENTES DO STF. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INADEQUADA. ... que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas ... -
Acórdão nº 2010/0034551-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, MANTÉM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. MULTA....
... MANTÉM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ... ão recorrido, não configura prequestionamento implícito ... apto a inaugurar a instância especial ... -
Acórdão nº 2009/0247928-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocat
... prequestionamento implícito ... -
Acórdão nº 2012/0225515-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 68, 1, C/C O ART. 28, 2, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ARTS. 647 E 678 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INQUÉRITO ARQUIVADO. REABERTURA. NOVAS PROVAS. SURGIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Feita a comparação do conteúdo dos ...
... PREQUESTIONAMENTO". OMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... CONTRADIÇÃO. ... TERATOLOGIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0316241-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE PROVIMENTO DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE IDONEIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. S&
- Acórdão nº 2013/0046719-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0202676-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFERTA EM CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTAÇÃO ESTADUAL PELA FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA....
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Acórdão nº 2014/0305674-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA. SÚMULA 13/STJ. VIOLAÇÃO. NORMATIVOS FEDERAIS....
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARESTO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. ... 1. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito", impede a ... análise da matéria na via especial. Súmulas\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. ... 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito", impede a ... análise da matéria na via especial. Súmulas\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0173837-1 de T4 - QUARTA TURMA
... o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de ... implícito, do art. 9º, § 1º, da Lei n. 5.474/1968. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SAÚDE. PRESTAÇÃO ... sequer implícito. Incidência da Súmula 282/STF ...
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Acórdão nº 2008/0145854-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 15, II, DA LEI N. 8.213/91. ANÁLISE DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1221951 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que...
... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0337895-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ável a análise da tese do agravante do prequestionamento ...
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Acórdão nº 2013/0111894-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. DEBATE SOBRE TESE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1. O requisito do...
... PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO. CABIMENTO. DEBATE SOBRE TESE JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 2012/0169508-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Embora o Superior...
... SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA ... implícito", tornando desnecessário que o órgão julgador faça\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0172930-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREQUESTIONAMENTO. ... SIMILITUDE ... FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS ... violados tenham sido objeto de prequestionamento implícito, e o julgado que ...
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Acórdão nº 2014/0207480-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para ... implícito, confrontou as respectivas ...