prescricao contrato mutuo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE JUROS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem análise de cláusula contratual e revolvimento do...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - TERMO INICIAL. 1. É desnecessária a apresentação do instrumento original de contrato em que se baseia execução por quantia certa, por não ser possível a sua circulação. 2. O vencimento antecipado do débito previsto em...

EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO A SUBISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. Não deve ser acolhida a prejudicial de prescrição, pois à...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INCIDÊNCIA. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, §

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. MUTUÁRIO. SEGURO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO EM FACE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º, II DO CC/16. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA...

PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PARCELAS PERIÓDICAS. EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE INICIA APENAS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SEGURO. MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/85.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 83, 5 E 7/STJ 1

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo ...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA ...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes à ilegitimidade passiva da seguradora, à ilegitimidade ativa dos autores e à prescrição não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, de modo que...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...