prescricao contrato mutuo
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Acórdão nº 2008.33.04.000039-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...
... a necessidade de colar aos autos o contrato hipotecário já que o mesmo faz parte da ... das demandas decorrentes de contrato de mútuo habitacional por ela firmado[1] ... Da ... -
Acórdão nº 2008.33.04.000039-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Junio de 2012
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