prescrição da execução sentença judicial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO EXTINTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ONDE HOUVE A EFETIVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRECEDENTES DO STJ E TJSC - SENTENÇA CASSADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITORIA- SENTENÇA- CONSTITUIÇAO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- TRANSITO EM JULGADO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXTINÇÃO- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA- Nos termos da Súmula 150 do STF, a ação de execução/cumprimento de sentença prescreve no mesmo prazo de prescrição previsto para a ação de conhecimento. Tendo havido sentença nos autos da ação monitória que constituiu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITORIA- SENTENÇA- CONSTITUIÇAO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- TRANSITO EM JULGADO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXTINÇÃO- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA- Nos termos da Súmula 150 do STF, a ação de execução/cumprimento de sentença prescreve no mesmo prazo de prescrição previsto para a ação de conhecimento. Tendo havido sentença nos autos da ação monitória que constituiu o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. 1. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE IMPULSIONADA, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO ANUAL INSCULPIDO NO ART. 921, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA N.º 150/STF. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS RELATIVOS À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS QUESTÕES NÃO-IMPUGNADAS E AO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Execução Fiscal. Inconformismo Do Apelante Com a Sentença que Extinguiu a Execução, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente Do Título Executivo Judicial. Inércia Do Exequente que Não Diligenciou para O Andamento Processual. Situação que Não Pode Ser Imputada À Justiça Ou Ao Cartório. Impulso que Deveria Ter Sido Dado Pela Exeqüente. Inércia Comprovada que Propiciou Decurso de...

Ementa: Execução Fiscal. Inconformismo Do Apelante Com a Sentença que Extinguiu a Execução, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente Do Título Executivo Judicial. Inércia Do Exequente que Não Diligenciou para O Andamento Processual. Situação que Não Pode Ser Imputada À Justiça Ou Ao Cartório. Impulso que Deveria Ter Sido Dado Pela Exeqüente. Inércia Comprovada que Propiciou Decurso de...

Ementa: Execução Fiscal. Inconformismo Do Apelante Com a Sentença que Extinguiu a Execução, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente Do Título Executivo Judicial. Inércia Do Exequente que Não Diligenciou para O Andamento Processual. Situação que Não Pode Ser Imputada À Justiça Ou Ao Cartório. Impulso que Deveria Ter Sido Dado Pela Exeqüente. Inércia Comprovada que Propiciou Decurso de...

Ementa: Execução Fiscal. Inconformismo Do Apelante Com a Sentença que Extinguiu a Execução, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente Do Título Executivo Judicial. Inércia Do Exequente que Não Diligenciou para O Andamento Processual. Situação que Não Pode Ser Imputada À Justiça Ou Ao Cartório. Impulso que Deveria Ter Sido Dado Pela Exeqüente. Inércia Comprovada que Propiciou Decurso de...

Ementa: Execução Fiscal. Inconformismo Do Apelante Com a Sentença que Extinguiu a Execução, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente Do Título Executivo Judicial. Inércia Do Exequente que Não Diligenciou para O Andamento Processual. Situação que Não Pode Ser Imputada À Justiça Ou Ao Cartório. Impulso que Deveria Ter Sido Dado Pela Exeqüente. Inércia Comprovada que Propiciou Decurso de...

Ementa: Execução Fiscal. Inconformismo Do Apelante Com a Sentença que Extinguiu a Execução, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente Do Título Executivo Judicial. Inércia Do Exequente que Não Diligenciou para O Andamento Processual. Situação que Não Pode Ser Imputada À Justiça Ou Ao Cartório. Impulso que Deveria Ter Sido Dado Pela Exeqüente. Inércia Comprovada que Propiciou Decurso de...

Ementa: Execução Fiscal. Inconformismo Do Apelante Com a Sentença que Extinguiu a Execução, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente Do Título Executivo Judicial. Inércia Do Exequente que Não Diligenciou para O Andamento Processual. Situação que Não Pode Ser Imputada À Justiça Ou Ao Cartório. Impulso que Deveria Ter Sido Dado Pela Exeqüente. Inércia Comprovada que Propiciou Decurso de...