prescrição da execução sentença judicial

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA CONTIDA NO ART. 741, VI, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de invocar a ocorrência da prescrição em sede de embargos à execução de título judicial quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – EXEQUENTE E EXECUTADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA DEMANDA PREJUDICIAL – APLICAÇÃO DO TEMA PREVISTO NO IAC N. 01 DO STJ –

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E SUSPENSÃO AFASTADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2015, EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2019, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO...

PJE 0804655-10.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DOENTENDIMENTO DO STJ. IAC Nº 1/STJ (REsp 1604412/SC). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É O FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇADIREI

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins