prescrição da execução sentença judicial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107-53.2012.5.05.0133)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALAHISTA. ARTIGO 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 1
... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇ\xC3"ÃO DA PARTE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À EXECUÇÃO APÓS A ... declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à ... -
Acórdão nº 2013/0414957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... COBRANÇA JUDICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... não se trata de execução fundada em sentença judicial ... 2. Consoante jurisprudência ...
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Acórdão nº 1.0084.09.013438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Nos termos da Súmula nº 150, STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.2. Transcorrido prazo superior a...
... O Apelante aduz que a execuo do ttulo judicial no se encontra prescrita, pois entre a data do ... -
Acórdão nº 1.0084.09.013438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Nos termos da Súmula nº 150, STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.2. Transcorrido prazo superior a...
... O Apelante aduz que a execuo do ttulo judicial no se encontra prescrita, pois entre a data do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-83.2003.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO Ante a ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execuç
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO Ante a ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da ... 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO ... de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título utivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... ADMISSÃO POR FORÃA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÃA POSTERIOR AO INÃCIO ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... a processo já em curso ou para a execução de uma pena privativa de liberdade ... Delitos ... for requerida para a execução de uma sentença exige-se, ademais, que a parte da pena ainda por ... Da Prescrição" ... Não se concederá a extradiç\xC3" ... Artigo 18 deste Acordo e de declaração judicial sobre os fatos que motivaram o pedido de ...
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Acórdão nº 2009/0076314-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Explicitadas as razões pelas quais se...
... INDIVIDUAL ... COLETIVA. ... PRESCRIÇÃO. ... RECONHECIMENTO. ... CONTRADIÇÃO ... execução individual da sentença coletiva, ... judicial não se suspende ou ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1060802 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 741 DO CPC. 1. Agravo regimental no qual se reitera a suposta violação dos artigos 474 e 741, VI, do CPC ao argumento de que não...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ... trate de execução individual de titulo judicial decorrente de tutela coletiva, pena de ... a regra de que a análise da prescrição e da decadência dever ater-se ao processo de ... -
Acórdão nº 2014/0339044-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... aplicável à pretensão de execução ... judicial, sendo desimportante, para ... prescrição", o fato de a sentença da ação coletiva\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0314309-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ausência DE ... relativas ao título judicial, já amparadas pela coisa julgada ... 3. Quanto à prescrição, a Corte a quo assentou que ... -
Acórdão nº 2010/0211723-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos sindicatos, para defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. TITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150⁄STF ... 1. A ... à liquidação ou execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar a ... a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela ... -
Acórdão nº 2010/0104572-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO LETIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... 1. Nos termos da ... , a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória ... 3. O lapso prescricional é ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1117375 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO PELA VIA VA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 150⁄STF ... 1. Caso em que se ... ção da pretensão de executar título judicial contra a Fazenda Pública ... 2. A ...
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Acórdão nº 2015/0091713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ... 1. É quinquenal o prazo de prescrição para executar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-68.1993.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... BP/cg RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO ... de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título utivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 806-31.2010.5.22.0104) 29-11-2017
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO O ... PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. As questões ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIMES ... PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO DE ... NÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA ... PENAL. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OF\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.549 - EX ... VALOR DA PENSÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS ATINENTES À ... 5. O título judicial estrangeiro não ofende a ordem ... posterior - na fase de execução - de modo a serem ...
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Acórdão nº 2008/0262194-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FAZENDA ... CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O termo inicial do ... início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula ... que se promova a execução do título judicial. (Súmula 150⁄STF). (Precedentes.) ... 3 ...
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... de 29.11.1988, conforme consignada em sentença (fl. 54) e que a parte agravante ajuizou a ação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1224120 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FAZENDA ... CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O termo inicial do ... início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula ... que se promova a execução do título judicial. (Súmula 150⁄STF). (Precedentes.) ... 3 ...
- Acórdão nº REsp 1259811 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA