Prescrição da multa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140041-87.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIES A QUO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ... -
Acórdão nº 2006/0070889-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA ... 1. De acordo com o art ... 114, II, do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando com esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-87.2007.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula ... -
Acórdãos nº AIRR-253/2011-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula do TST nº 126, entendeu que o
... REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA ... pleito de diferenças de multa do FGTS, ... decorrente ... -
Acórdão nº 2014/0265863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. A análise da ocorrência
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PODER DE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-21.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ileso o art. 5º, LV, da CF. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0377699-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SOMENTE A PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0167632-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LC N. 118⁄2005. PRAZO DE CINCO ANOS ... MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. Ocorre a prescrição nos processos ajuizados antes da ...
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Acórdão nº 2014/0188528-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, § 2.° , DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto
... CORPORAL POR MULTA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... punibilidade em razão da prescrição" punitiva ... 3. Ordem concedida, a fim de substituir \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-53.2010.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 344 da SDI-1 do TST, incide como óbice ao provimento do recurso a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Estando a ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... No caso de pena de perdimento de veculo, a converso em multa no poder ultrapassar trs vezes o valor da mercadoria transportada, qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802540-95.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL ... - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão nº 2014/0203140-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. V
... OBRIGACIONAL. ... HABITACIONAL. ... PRESCRIÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INCIDÊNCIA ... CONSTRUÇÃO. ... RTURA. ... EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA ... DA MULTA" ... CONTRATUAL. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-55.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TRT foi de clareza solar ao registrar que a prescrição da pretensão executiva das multas administrativas oriundas do ... 1º da Lei 9873/99, por se tratar de multa aplicada por infração administrativa, decorrente do poder de polícia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-83.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... a oportunidade de arguir eventuais óbices à decretação da prescrição" e que "podendo a União suscitar tais alegações por ocasião da ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta Corte tem se manifestado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207100-85.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO POSTERIOR À LC 110. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 362/TST. FGTS. MULTA DE 40%. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação aos dispositivos de leis e da...
... 6ª Turma ACV/cs/s ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-05.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278900-65.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. MULTA DIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. MULTA DIÁRIA. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278900-65.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. MULTA DIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. MULTA DIÁRIA. Confirmada a ... -
Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 330 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o...
... FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES ... -
Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. (3) PRESCRIÇÃO" ... RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM\xC2" ... dias-multa ...
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Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (5) NÃO ... dias-multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129200-63.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O fundamento do Tribunal Regional foi de que o caso não é de substituição processual, mas de representação processual, e de que o empregado ou o seu espólio não figurou no rol dos aposentados representados na ação civil pública proposta pela Associação dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-51.2008.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 896 da CLT. Precedentes nesse sentido. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Agravo de instrumento a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-47.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/cris ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ...