Prescrição da multa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-51.2008.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 896 da CLT. Precedentes nesse sentido. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Agravo de instrumento a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-47.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/cris ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182400-96.2004.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULAS 23, 296, I, E 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre o termo inicial da prescrição para pleitear as diferenç
... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios ... § 1º Durante a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... #Renumerado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176600-26.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO" DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACION\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-669-81.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-97.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PRESCRIÇÃO". DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 896, \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0058602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTOS INATACADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATO AO VENCIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9000-04.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rod AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ... Art. 138. Durante as férias, o ... 449 ... SEÇÃO VI ... Do Início da Prescrição ... Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão ...
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Acórdão nº 2006/0204826-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA ... confiscatória da multa de 120% aplicada pelo Fisco; e) prescrição do crédito tributário; f) afastamento da multa do art. 538 do CPC, pois ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MULTA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... SUCESSIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-86.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - ... Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151000-43.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - ... Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-98.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - ... Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-11.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MULTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MULTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante ... -
Acórdão nº 2006/0229288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DA LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDERTRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM.PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ.I - Na origem,
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... multa, é uma forma de proporcionar vantagens ... apuração na esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/RK/sm/mp PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RK/sm/mp ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RK/sm/mp ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-23.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... - EXPURGOS ...