prescrição da multa de transito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § ... público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ...SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição. ARTIGO 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de ...V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. #Incluído pela Lei nº ...Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da ... pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ... para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis. ARTIGO 102. Quando ...Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2006/0114982-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Abril de 2009

    Pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Cumprimento integral (extinção da punibilidade). Pena pecuniária e multa (trânsito em julgado). Prescrição da pretensão punitiva (não ocorrência). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 895.470/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 08/06/2009)

    ...Pena pecuniária e multa (trânsito em julgado). Prescrição da pretensão punitiva (não ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...III- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. § 2o Aplicam-se, ...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 30796 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. Sobre a contrariedade aos arts. 458, inc. III, 474 e 535, incs. I e II, do CPC, nota-se que o tribunal de origem se manifestou de forma clara e harmônica acerca da impossibilidade de se desconstituir a multa de trânsito...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ... dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e ...CAPÍTULO VII Da prescrição. ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ...LIVRO COMPLEMENTAR. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... O estrangeiro que se tiver retirado do País sem recolher a multa devida em virtude desta Lei, não poderá reentrar sem efetuar o ...VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;. VII- o fato ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92). ARTIGO ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ..., presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...Constituem outras receitas da Seguridade Social:. I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;. II - a ... devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se ...

  • Acórdão nº 2007/0208624-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA

    ... CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS ... do trânsito em julgado para a acusação, ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 2- A multa ... da decisão e não opôs qualquer recurso; a decisão transitou em julgado para a acusação. O paciente interpôs apelação, ...

  • Decisões Monocráticas nº 544754 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÈNCIA. A ocorrência da prescrição iníercorrente pressupõe a paralisação da execução fiscal por um período superior a cinco anos, contados da data do arquivamento do processo (art. 40, § 4o. da lei n° 6.830/80 c.c. ari. Io do Decreto 20.910/32 e súmula n° 314 do C STJ). RECURSO PROVIDO.

    ...Execução Fiscal Municipal . Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÈNCIA. A rência da prescrição iníercorrente pressupõe a paralisação da execução fiscal ...

  • Acórdão nº 628582 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão ou contradição. Precedentes. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública passível de ser analisada a qualquer tempo. Prescrição repelida em razão da sua não consumação. Risco de prescrição. Baixa imediata para...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3140-43.2008.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

    ...HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando ... primeiro de admissibilidade, ao exame do(s) tema(s) -prescrição. hora extra. ônus da prova. reflexos. prêmio. multa ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa. ARTIGO 19. Salvo motivo de força maior, as aeronaves só ... estrangeira que se encontre no País em caráter transitório, ressalvados os casos de execução judicial ou de medida ...Parágrafo único. Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8196-37.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Não se viabiliza o trânsito do recurso de revista quando, no agravo de instrumento, a União não consegue demonstrar o enquadramento do recurso denegado nas hipóteses previstas nas alíneas do art. 896 da CLT, na medida em que se limita a sustentar

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE ... denegatória, sustentando que não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que a multa aplicada está relacionada à ...

  • nº 96.01.12870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2002

    PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADA. Decorrido lapso superior a quatro anos desde a prolação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, opera-se a prescrição pela pena em concreto. A condenação em multa prescreve juntamente com a pena privativa de liberdade (CP, art. 114, II). Punibilidade extinta de ofício. Apelação prejudicada.

    ... a quo condenou os réus a 02 (dois) anos de reclusão e multa, com fundamento no art. 1º, III, da Lei 8.137/90. 2. Em suas ...Cumpre analisar, inicialmente, a ocorrência da prescrição pretensão punitiva, em face do trânsito em julgado da sentença ...

  • nº 96.01.12870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2002

    PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADA. Decorrido lapso superior a quatro anos desde a prolação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, opera-se a prescrição pela pena em concreto. A condenação em multa prescreve juntamente com a pena privativa de liberdade (CP, art. 114, II). Punibilidade extinta de ofício. Apelação prejudicada.

    ...Cumpre analisar, inicialmente, a ocorrência da prescrição pretensão punitiva, em face do trânsito em julgado da sentença ... de liberdade de dois anos de reclusão, além de cem dias multa. Dessa forma, tem pertinência ao caso o disposto no art. 109, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2171/2003-461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional pronunciou a prescrição bienal da pretensão do reclamante, reformando a sentença de primeiro grau, visto que a demanda foi ajuizada em 28/08/03, mais de dois da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio aresto revisando consigna...

    ...RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE ÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional pronunciou a prescrição bienal da pretensão do reclamante, reformando a sentença de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da ...�m dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ...II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;. III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou ...