prescrição e decadência conceito
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... ( ... ) - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº ... da LC nº 118/2005, estipulando que a decadência qüinqüenal se aplica às demandas ajuizadas sob ...
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
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