prescriçao trintenal do fgts
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Decisão Monocrática Nº 0005309-65.2013.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
... PÚBLICO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME. PRESCRIÇÃO ... TRINTENAL ...
- Acórdãos nº 0000164-96.2017.8.04.6301 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0627684-64.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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nº 2005.35.00.001684-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2008
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
- Acórdãos nº 0006433-42.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0001179-74.2015.8.04.6300 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000457-66.2017.8.04.6301 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 0008782-48.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... REJEITADAS. PAGAMENTO DO FGTS. CABIMENTO ... APELAÇÃO NÃO PROVIDA ... Fazenda Pública é quinquenal e não trintenal ... A preliminar de incompetência da Justiça ...
- Acórdãos nº 0001216-30.2017.8.04.6301 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0001158-27.2017.8.04.6301 de Terceira Câmara Cível
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO TRINTENAL: - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a
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Acordao N° 1635833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição quinquenal. Rejeitada. Are 709. 212 do stf. Modulação dos efeitos. Prescrição trintenal. Professor. Contrato temporário de trabalho com realização de processo seletivo simplificado. Regularidade. Sumula 11 da tuj. Professor de ensino público. Fgts. Verbas indevidas. Recurso...
... PRESCRIÇÃO TRINTENAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO ... PROFESSOR DE ENSINO PÚBLICO. FGTS. VERBAS INDEVIDAS ... RECURSO DA PARTE AUTORA ... - Acórdãos nº 0231995-32.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
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