prescriçao trintenal do fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-04.2017.5.06.0018), 03-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362, II, DO TST. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362, II, DO TST. I - O ... do autor, para declarar a prescrição trintenal do FGTS e nego provimento ao apelo do réu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-49.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese
... FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se ... Regional, ao considerar o prazo trintenal para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, ... -
Acórdão Nº 0020985-83.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2018
HORAS EXTRAS . BANRISUL . Demonstrado que a reclamante laborou em jornada extraordinária sem o correspondente pagamento, são devidas como extras as horas laboradas a partir da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, nos termos do art. 224, caput da CLT.
... FGTS; (b) uma hora extra diária nos dias em que a ... insurge-se quanto à prescrição trintenal do FGTS, integração da gratificação de ... -
Acórdão Nº 0020538-47.2020.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA FGTS. SÚMULA N. 362, ITEM II, CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n. 130 deste Regional, transcorrido cinco anos após a data do julgamento do STF, em 13.11.2014, e observado que a presente ação foi ajuizada em 07.07.2020, não há falar em prescrição trintenária do FGTS, sendo a prescrição quinquenal a aplicável.
... FGTS. SÚMULA N. 362, ITEM II, CRITÉRIO DE CONTAGEM ... para ser pronunciada a prescrição trintenal do FGTS ... Examina-se ... A presente ação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1457-80.2011.5.09.0010)
... - FGTS- , - justiça gratuita- , - grupo econômico -, - ... Juízo de origem quanto à prescrição trintenal do FGTS, sob o argumento de que no caso de ...
- Acordão nº 20140763125 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2014
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Acordão nº 0094300-34.2009.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
... 477 da CLT, prescrição do FGTS e respectivas diferenças, incluindo a multa de ... a ser feita quanto à prescrição trintenal do FGTS, porquanto essa se limita às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28940-75.2009.5.23.0007 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-28941-60.2009.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO - REFLEXOS. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. Esta c. Turma manteve o despacho denegatório pelos seus próprios fundamentos e, nele, foram expressamente afastadas a alegada violação dos 458 e 468 da Consolidação das Leis
... nº 51 desta Corte e da prescrição trintenal do FGTS com fundamento no art. 23 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001031-14.2010.5.07.0025), 2011-08-25
... pagar à Reclamante, no prazo legal, o FGTS do período laboral não prescrito, compensando- ... de que seja reconhecida a prescrição trintenal para o FGTS, ... e, não, a qüinqüenal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Marzo de 1999
FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição, descrita no Verbete nº 95/TST, não diz respeito ao direito subjetivo público de ação, e sim à pretensão que decorre da violação direito subjetivo. A prescrição é matéria, atinente ao direito material e não ao direito processual. Portanto, o prazo trintenário do FGTS continua em vigor, porém deve ser aplicado em consonância com o dispositivo constitucional que...
... (5ª TURMA) ... GMSCS/LF/jin ... FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição, descrita no ... Para o empregado fazer jus ao prazo trintenal, deve ingressar com a reclamatória até dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0546300-07.2004.5.07.0000), 2005-08-02
... FGTS, violou o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da ... prescrição trintenal" do FGTS, violou o artigo 7°, XXIX da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130343-65.2015.5.13.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À PREVI INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO . AUSÊNCIA DE...
... PRESCRIÇÃO DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO ... da parcela, é a trintenal". É evidente que as postuladas diferenças de dep\xC3" ... -
Decisão nº 0001585-85.2013.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... , e reflexos, respeitada a prescrição trintenal do FGTS.A partes interpuseram recurso ordinário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000869-41.2016.5.06.0282), 11-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. Conforme decisão do STF, no ARE 709.212, proferida na sessão plenária de 13/11/2014, é trintenário o prazo de prescrição aplicável ao FGTS, ou quinquenal a contar do referido julgamento do STF,...
... ário o prazo de prescrição aplicável ao FGTS, ou quinquenal a contar do referido julgamento do ... ção que atrai a incidência do prazo trintenal". Remessa ex officio improvida ... Recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-70.2014.5.06.0019), 12-11-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso da reclamada, pela deserção, suscitada pela reclamante; bem como de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela reclamada e, em atuação de ofício, não conhecer dos documentos
... Do prazo prescricional do FGTS As alegações da reclamante são de que ajuizou ... reclamante para aplicar a prescrição trintenal em relação ao direito de reclamar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043972920194050000), 09-07-2019
PJE 0804397-29.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela RÁDIO JORNAL DE JOÃO PESSOA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PB, que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela agravante, fixando o prazo...
... ção de pagamento de débito relativo ao FGTS assim como da decadência da cobrança ... Em ... (termo a quo - 13/11/2014) e se fosse o trintenal em 2030. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE ... -
Acórdão nº 0001326-81.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. PRECEDENTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS.RECURSO DO RÉU. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. ART. 85, 4º, II,...
... INCOMPETÊNCIA ... DO JUÍZO. REJEITADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENAL ... PRECEDENTE DO STF ... -
Acórdão nº 1002135-77.2016.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... nos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; FGTS" mais 40% ... Igualmente recorre a 3ª reclamada \xC3" ... foi acolhida na origem a prescrição trintenal" do FGTS, eis que a r.sentença aplicou a modulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0033656-65.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO EM QUE NÃO SE VISLUMBROU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENAL APLICADA AO CASO. INÍCIO ANTERIOR AO JULGAMENTODO RE 709212 PELO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. PRESCRIÇÃO ... TRINTENAL APLICADA AO CASO ... -
Acórdão Nº 0062908-45.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECENTE JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. SALDO DE FGTS DEVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR CONHECIDA E
... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. SALDO DE FGTS ... DEVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARE 2/DF ... PRESCRIÇÃO TRINTENAL. JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA ... CONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0702024-56.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A EFETUAR OS DEPÓSITOS DO FGTS DA AUTORA. APELO DO RÉU.SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TESE DO APELANTE DE PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REJEITADA.PRESCRIÇÃO TRINTENAL APLICADA AO CASO. INÍCIO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 709212 PELO STF. TESE DEAPELAÇÃ
... O MUNICÍPIO A EFETUAR OS DEPÓSITOS DO FGTS DA ... AUTORA. APELO DO RÉU. SERVIDOR ADMITIDO ... REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRINTENAL APLICADA AO CASO. INÍCIO ANTERIOR AO ... -
Acórdão nº 1001991-79.2017.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... Justiça do Trabalho; (II) prescrição do FGTS; (III) vínculo de emprego - violação aos ... foi acolhida na origem a prescrição trintenal" do FGTS, eis que a r.sentença aplicou a modulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000111-45.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A EFETUAR OS DEPÓSITOS DO FGTS DA AUTORA. APELO DO RÉU. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TESE DO APELANTE DE PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRINTENAL APLICADA AO CASO. INÍCIO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 709212 PELO STF.APELAÇÃO...
... DEPÓSITOS DO FGTS DA AUTORA. APELO DO ... RÉU. SERVIDOR ADMITIDO ... REJEITADA ... PRESCRIÇÃO ... TRINTENAL APLICADA AO CASO. INÍCIO ... ANTERIOR AO ...