prestação de contas 2008
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE ELEMENTOS DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA JATO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - ATÉ A SESSÃO DE JULGAMENTO
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ACÓRDÃO Nº 2816/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-05-2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCICIO DE 2008. IPHAN. IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. IMPROPRIEDADES EM LICITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. FALHAS GRAVES. CONTAS IRREGULARES DE UM RESPONSÁVEL. MULTA. REGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. QUITAÇÃO PLENA. MULTA A DOIS AGENTES NÃO ENQUADRADOS NO ROL DE RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA.
... Histrico e Artstico Nacional Iphan, referentes ao exerccio de 2008. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da ... -
ACÓRDÃO Nº 469/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-02-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO. OUTRAS IMPROPRIEDADES. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS. MULTA. CIÊNCIA
... da Universidade Federal da Grande Dourados referente ao exerccio de 2008,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da 1 ... -
ACÓRDÃO Nº 7635 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-05-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. BNB. EXERCÍCIO 2008. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NA ANÁLISE DE ARGUMENTOS E NO NÃO ESTABELECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTAS E IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS INDIVIDUAIS APLICADAS AOS RESPONSÁVEIS. COMUNICAÇÕES.
... de prestao de contas do Banco do Nordeste do Brasil S.A., exerccio de 2008.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da ... -
ACÓRDÃO Nº 2936/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS. BNB. EXERCÍCIO DE 2008. AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. FALHAS SISTÊMICAS GRAVES. MULTAS AO PRESIDENTE E A TRÊS DIRETORES. IRREGULARIDADE NAS CONTAS, SEM NOVA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELOS MESMOS FATOS. SEM IMPUTAÇÃO DE IMPROPRIEDADE, CONTAS REGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
... pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) , relativa ao exerccio de 2008.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002017320184058205), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800201-73.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MEDEIROS ADVOGADO: Samara Renata De Medeiros Othon e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:
... órdão nº 1.390/2015-1C, do Tribunal de Contas da União (TCU), em que ocorreu a condenação da ... /2017, em razão de deficiências na prestação de contas do Convênio nº 922/2008, firmado ... -
ACÓRDÃO Nº 2554/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-04-2011
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2008. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO EM NOME PRÓPRIA UFRN. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DAS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS. MEDIDA PODERIA PROVOCAR INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES, COM GRANDE PREJUÍZO À COMUNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
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Processo nº 12050/989/16, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 02-09-2022
ARTIGO 40, DAS INSTRUÇÕES 01/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE GESTÃO 01/2015 - FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
... Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2015 ... -
Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Contas ... prestação" de ... serviços técnico-especializado de\xC2" ... Meira, Segunda Turma, DJe 05/12/2008 ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... ), por mês, para o ano-calendário de 2008; ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ... o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ...
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ACÓRDÃO Nº 1081/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-03-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. EXERCÍCIO DE 2008. AUDIÊNCIAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. QUITAÇÃO.
... Federal de Campina Grande (UFCG), referente ao exerccio de 2008.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 1 ... -
Acórdão Nº 0029108-20.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCÍCIO FUNCIONAL COMO COMPONENTE DA COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2008 JUNTO À ZONA ELEITORAL DE MARANGUAPE. COMPARECIMENTO NO PRIMEIRO DIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NEGOU O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE NO PERÍODO RESTANTE. FALTAS INJUSTIFICADAS. LEGALIDADE DO DESCONTO NOS VENCIMENTOS. DEVER DE ASSIDUIDADE.- O
... PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2008 JUNTO À ZONA ... -
ACÓRDÃO Nº 11846/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-10-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE, COM MULTA, DAS CONTAS DO PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, ENTRE OUTROS RESPONSÁVEIS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RECORRENTE NÃO ENCARREGADO DA GESTÃO DOS CONVÊNIOS EM QUE FOI VERIFICADA A FALTA DE APLICAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A GLOSA E COBRANÇA DE...
... da Universidade Federal da Paraba (UFPB) referente ao exerccio de 2008, agora em fase de recurso de reconsiderao contra o Acrdo 4973/2017-1 ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter ... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... XVI - à obrigatoriedade da prestação de contas da permissionária à Agência Nacional de ...
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ACÓRDÃO Nº 6256/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE 2008. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INCAPAZES DE ELIDIR AS IRREGULARIDADES OU AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES. CONTAS IRREGULARES. MULTA. GESTOR NÃO ARROLADO COMO RESPONSÁVEL NESTE PROCESSO DE CONTAS. MULTA. JULGAMENTO DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS PELA REGULARIDADE COM RESSALVA E PELA...
... Instituto Brasileiro de Turismo Embratur referentes ao exerccio de 2008.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da ... -
ACÓRDÃO Nº 2432/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-09-2016
Prestação de contas. Exercício de 2008. Irregularidade na gestão da entidade. pagamento de material em quantidade superior àquela que constava do projeto executivo. Contas irregulares do Diretor-Geral. débito solidário com empresa contratada para prestar o serviço em tela. multa. contas de alguns responsáveis julgadas regulares com ressalva devido a apontamentos efetuados pelo controle interno....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7071 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE DUAS REPRESENTAÇÕES. EXAME DO MÉRITO DESSAS REPRESENTAÇÕES, TENDO SIDO MULTADO O EX-REITOR. REPERCUSSÃO DESSE FATO NAS CONTAS ANUAIS. CONTAS IRREGULARES SEM APLICAÇÃO DE MULTA, UMA VEZ QUE JÁ FOI APLICADA. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS JURISDICIONADOS. CIÊNCIA.
... Universidade Federal de So Paulo (Unifesp) , relativo ao exerccio de 2008, cujas contas dos responsveis Ulysses Fagundes Neto, Marcos Pacheco de ... -
Acórdão nº 44 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N°44 (38691-65.2009.6.00.0000) - ... EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. DESAPROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. SANÇÃO DE ...
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ACÓRDÃO Nº 6291/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-10-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS EM ALGUNS PROCESSOS LICITATÓRIOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO...
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ACÓRDÃO Nº 4929/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PNAE ATINENTES A 2007 E DO PNATE RELATIVOS A 2007 E 2008. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO PNATE/2008 E IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PNAE/2007 E DO PNATE/2008. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BOM E REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... Bastos, Prefeito Municipal de Conceio da Feira/BA no perodo de 2005 a 2008, em razo da consolidao de dbitos, em consonncia com o disposto no inc. IV ... -
ACÓRDÃO Nº 6496/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERENTES A 2008, DA COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA. IRREGULARIDADES REFERENTES À AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDOS AO ERÁRIO, A PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO E A CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS. CONTAS IRREGULARES DE UM RESPONSÁVEL. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES NÃO...
... Fundao Nacional de Sade no Estado da Bahia referente ao exerccio de 2008, ora em fase de apreciao de recurso de reconsiderao interposto contra o ... -
ACÓRDÃO Nº 2249/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE EM EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS. EMBARGOS...
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ACÓRDÃO Nº 1518/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE EM EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS. EMBARGOS...
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ACÓRDÃO Nº 7889/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE EM EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS. EMBARGOS...
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ACÓRDÃO Nº 2945/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
TCE. PNATE. TRANSPORTE ESCOLAR. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS EM 2008. CITAÇÃO. DEFESA APRESENTADA VERSANDO SOBRE ASSUNTOS DISTINTOS DOS TRATADOS NO PROCESSO. INCAPACIDADE DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS DE DEMONSTRAREM A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO
... Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) no exerccio de 2008.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 2 ...