prestação de contas 2008
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Acórdão Nº 0003507-90.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... para reconhecer a nulidade do acórdão 722/2008/TCE/TO proferido no processo administrativo ... da questão é verificar se o Tribunal de Contas do Estado possui legitimidade para apreciar ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ...
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ACÓRDÃO Nº 6809/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - CONSELHO NACIONAL. EXERCÍCIO DE 2008. IRREGULARIDADES EM CONCESSÕES DE PASSAGENS AÉREAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS POR ESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO DIRIGENTE DA ENTIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004753-09.2013.8.19.0044 (Criminal), 13-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da Administração Pública. Ex-prefeito do Município de Porciúncula. Inquérito civil embasado em processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que, ao analisar a prestação de contas do exercício de 2008, emitiu parecer prévio contrário à aprovação, face às irregularidades e
... embasado em processo do Tribunal de ... Contas do Estado do Rio de Janeiro, que, ao ... analisar a prestação de contas do exercício ... de 2008, emitiu ... - Acórdão nº 40342943 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2012
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ACÓRDÃO Nº 881/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. EXERCÍCIO DE 2008. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADOS NO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO. AUDIÊNCIA E CITAÇÃO. ACATAMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE BOA FÉ DE RESPONSÁVEL. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA DÍVIDA. CIÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS, À UFPB E AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 11775/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS. BNB. EXERCÍCIO DE 2008. AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. FALHAS SISTÊMICAS GRAVES. MULTAS AO PRESIDENTE E A TRÊS DIRETORES. IRREGULARIDADE NAS CONTAS, SEM NOVA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELOS MESMOS FATOS. INDEVIDA CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. IRREGULARIDADE NAS CONTAS E MULTAS AO PRESIDENTE E A UM DIRETOR.
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Acórdão nº 133939 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. QUITAÇÃO ELEITORAL. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Condição de elegibilidade a ser aferida no momento da formalização do pedido de registro da candidatura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 4237220 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2014
... de Carvalho da Silveira e outros Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício eiro de 2008. Desaprovação. 1. Não há como modificar o ...
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ACÓRDÃO Nº 601/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-03-2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). EXERCÍCIO DE 2008. REGULARIDADE COM RESALVA DAS CONTAS DE TRÊS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE, COM QUITAÇÃO PLENA, DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE ALERTA À ENTIDADE. CIENTIFICAÇÕES.
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... § 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será ... Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... b) a fraude ocorreu nos anos de 2008 a 2010 , da seguinte forma: ... b.1) no ano de ... por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal" ... Como ... -
ACÓRDÃO Nº 12191 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PSB E PSE. EXERCÍCIO DE 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES...
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ACÓRDÃO Nº 3812/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2008. OCORRÊNCIA DE FALHAS FORMAIS INSUFICIENTES PARA MACULAR TODA A GESTÃO DOS RESPONSÁVEIS. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA DA DELIBERAÇÃO À UFU.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do ... elevar o nível de excelência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções ...
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Acordão nº 17504 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Sentença Que Rejeita as Contas. Preliminar de Nulidade da Sentença Afastada. Existência de Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.
... 2008.6.26.0059 - CLASSE N° 30 - CABREÚVA - SÃO ... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. / PRESTAÇÃO DE ~ CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE~2OO8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005470720164058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800547-07.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR e outros ADVOGADO: Plínio Nunes Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE MATINHAS e outro ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho
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ACÓRDÃO Nº 1062/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2009
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. DEFERIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 6850/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-06-2016
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008 DO COLÉGIO PEDRO II. PREENCHIMENTO IRREGULAR DE VAGAS OFERECIDAS AO CORPO DISCENTE. MUDANÇA ILEGAL DE SITUAÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSORES POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATAÇÕES DE OBRAS. CITAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DAS DEFESAS...
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ACÓRDÃO Nº 1061/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2009
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. DEFERIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ARQUIVAMENTO.
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Decisão Monocrática N° 07181490220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizada pelo Espólio de PAULO VICENTE DA SILVA, representado por sua inventariante JOANA D?ARC RODRIGUES SILVA (ID 66785825 - Pág. 3) contra FLAVIANO VICENTE DA SILVA, cujo valor do débito é de R$ 315.904,40, atualizado até 25/8/2020 (ID 70851359). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 67753039). O exequente asseverou que o executado foi...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008 ... § 2o No caso de produtores e empresas ... V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e ... VI - Do Controle e Prestação de Contas ... ARTIGO 17-A ... Os ...
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ACÓRDÃO Nº 1448/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-02-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS REPASSES EFETUADOS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SÚMULA 230 DO TCU E PARA JUSTIFICAR O NÃO ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS...
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 1210571 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE PONDERA PECULIARIDADE (FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) NÃO CONSIDERADA PELOS ARESTOS ... Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 27⁄03⁄2008) ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
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ACÓRDÃO Nº 4973/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-06-2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. EXERCÍCIO DE 2008. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADOS NO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO. AUDIÊNCIA E CITAÇÃO. ACATAMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE BOA FÉ DE RESPONSÁVEL. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA DÍVIDA. EFETIVO RECOLHIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE...
- ACÓRDÃO Nº 5223/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-08-2015