Prestação de garantia graciosa
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Acórdão nº 1.0342.11.004405-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE SUCUMBENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PORTARIA 3185/PR/2015 - INAPLICABILIDADE.1. A assistência jurídica gratuita e integral, enquanto garantia constitucional dos necessitados, impõe ao Estado a responsabilidade de arcar com o pagamento de honorários periciais, com vistas...
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... 81) e a garantia de proteção judicial prevista no art. 25 da ... Como a prestação dos serviços se daria na Suécia, os sindicatos ... modo a impedi-lo de realizar, de forma graciosa ou não, atividade em favor de terceiros, durante ...
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Acórdão Nº 0021645-28.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
... trabalhistas referente ao período da prestação de serviços. Sustenta ter o reclamante ... à habitação fornecida de forma graciosa pela primeira reclamada. Reitera que a ... respeito à segurança jurídica e pela garantia da não surpresa (art. 10 do CPC/2015 e IN ...
- Acórdão, Processo nº 0004638-45.2009.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
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Acordao N° 1231037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Comprovação de rendimentos. Ausência de prova em sentido contrário. Recurso provido. 1. São pressupostos para usufruir da benesse da gratuidade judiciária a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo...
... , faz-se devida a concessão da Justiça Graciosa ... 3. Havendo negativa na justa concessão da ratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia ... Constitucional do Acesso à Justiça ... 4 ... de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e ... a importância da ... -
Sentença nº 1000342-41.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... do Trabalho estivessem presentes na prestação dos serviços. Argumenta que se ativou ... casos confirmados de Covid-19 de forma graciosa e solidária (ID 1d63306 - Pág. 37), é evidente ... de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do período do ...
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Acórdão Nº 0006922-54.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EMBARGANTE 3:SOCIEDADE ALPHAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL ... EMBARGADOS: OS MESMOS ... garantia da edificação, e não ao direito à reparação ... contrato de compra e venda e prestação de serviço ... entre empresas, está sujeito à ...
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Sentença nº 1001605-11.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-08-2023
... os termos aditivos do contrato de prestação de serviços (#Id:9dccecf e #Id:06e7f20), ... será assegurada “a fruição graciosa dos serviços de estadia” e acesso ao ... ços contratados fossem executados com a garantia de preservar os interesses da locadora/tomadora ...
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Sentença nº 1000453-96.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... á que se falar em acidente do trabalho e garantia de emprego. Ora, é acidente do trabalho a ... devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-54.2015.5.06.0004), 10-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Constatada a omissão apontada, pelo autor, no acórdão atacado, o acolhimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022, II, do NCPC, para que, aprimorando-se a prestação jurisdicional, seja sanado o vício hostilizado. Embargos declaratórios do reclamante/embargante
... , do NCPC, para que, aprimorando-se a prestação jurisdicional, seja sanado o vício hostilizado ... , para que não ocorra violação à garantia constitucional, assegurada no artigo 7º, XXVI, ... o benefício não era fornecido de forma graciosa, tanto que contava com a participação da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000192-42.2016.5.07.0004), 2016-07-25
... tenha firmado mero contrato de prestação de serviços de consultoria, com duração até ... ária específica quanto à natureza graciosa ou não remunerada dos serviços prestados por ... , seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS " ... A súmula ...
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Sentença nº 1000788-91.2017.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... de indenização do período de garantia de emprego. Pugna ainda pelo pagamento de ... ços pessoa física e o tomador da prestação de serviços, contando a CLT com previsão ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ...
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Da remissão das dívidas
... ção sem que o devedor realize a prestação devida é o que se constata pela remissão. No ... ão de dívida como sendo "a liberação graciosa da dívida".239 ... Por conseguinte, é ato de ... entende tratar-se da renúncia apenas à garantia. "A restituição voluntária do objeto empenhado ...
- Acórdão Nº 5008284-68.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-03-2021
- Acórdão Nº 5008240-49.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000216-28.2016.5.07.0018), 2017-08-23
... prestação de serviços entre a primeira e segunda ... Sendo assim, não se trata de vantagem graciosa fornecida pelo empregador, com caráter ... ípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na ...
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Acórdão Nº 0021202-93.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO. À luz do art. 458 da CLT, para que a habitação concedida ao trabalhador pelo empregador não caracterize natureza salarial, o empregador deve comprovar que a habitação fornecida era indispensável à prestação de serviços. A supressão da parcela de natureza salarial acarreta alteração contratual lesiva, nos termos...
... ção fornecida era indispensável à prestação de serviços. A supressão da parcela de natureza ... de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento ... ção do fornecimento da moradia de forma graciosa por parte da empregadora ... Por conseguinte, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... morador(es) ... É sabido que, a garantia da inviolabilidade do domicílio é a ... regra ... teriam, simplesmente, de forma graciosa, imputado aos ... mesmos, a posse das ... e prestação de socorro)”. (in. Código de Processo Penal ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001687-33.2016.5.07.0001), 2019-03-18
... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Ora, conferida a utilidade com ônus para ... é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e nem se configura como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001646-24.2016.5.07.0015), 2019-07-31
... prestação ... No caso dos autos, a participação do(a) ... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Ora, conferida a utilidade com ônus para ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e nem se configura como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001646-24.2016.5.07.0015), 2018-10-04
... prestação ... No caso dos autos, a participação do(a) ... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Ora, conferida a utilidade com ônus para ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e nem se configura como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000937-61.2017.5.07.0012), 2019-02-21
... ' é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título ... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Salutar constar que o DEL 076/1986 (fl ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e nem se configura como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-88.2015.5.06.0022), 04-06-2018
EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Soma-se a isso o fato de que a empresa reclamada comprovou ser filiada ao PAT....
... de defesa, entendendo violada a garantia conferida pelo art. 5º, LV, da Constituição ... instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ... o benefício não era fornecido de forma graciosa, tanto que contava com a participação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000244-88.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... de terreno nª 17 e 18 do Alphaville Graciosa, com valor declarado de R$ 505.000,00 ... "por fora" registrado na planilha de prestação de contas do empreendimento ... Aponta o ... A própria garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa ...