Prestação de garantia graciosa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000937-61.2017.5.07.0012), 2019-02-21
... ' é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título ... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Salutar constar que o DEL 076/1986 (fl ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e nem se configura como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-88.2015.5.06.0022), 04-06-2018
EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Soma-se a isso o fato de que a empresa reclamada comprovou ser filiada ao PAT....
... de defesa, entendendo violada a garantia conferida pelo art. 5º, LV, da Constituição ... instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ... o benefício não era fornecido de forma graciosa, tanto que contava com a participação da ... -
Acórdão Nº 0006922-54.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EMBARGANTE 3:SOCIEDADE ALPHAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL ... EMBARGADOS: OS MESMOS ... garantia da edificação, e não ao direito à reparação ... contrato de compra e venda e prestação de serviço ... entre empresas, está sujeito à ...
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Acórdão Nº 0006922-54.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EMBARGANTE 3:SOCIEDADE ALPHAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL ... EMBARGADOS: OS MESMOS ... garantia da edificação, e não ao direito à reparação ... contrato de compra e venda e prestação de serviço ... entre empresas, está sujeito à ...
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Sentença nº 1000885-65.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... órias, indenização pelo período de garantia de emprego, indenização por danos ... época própria bem como que não avia prestação de serviços em condições de periculosidade e ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ...
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Novas Figuras Juslaborais na Jornada de Trabalho dos Motoristas Profissionais: Tempo de Direção, Tempo de Espera e Tempo de Reserva
... vinculada apenas ao tempo de efetiva prestação de serviços em benefício do empregador não ... de carga, descarga e fiscalização seja graciosa ou decorrente de mero capricho legal. Se há esta ... Da mesma forma em relação à garantia das horas extras, as quais continuarão sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100392-81.2020.5.01.0522)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, sob o...
... , e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo ... negativa de prestação jurisdicional ... Não foram ... ou graciosa, matéria ainda ... não pacificada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 496-69.2018.5.09.0245)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) JUSTA CAUSA - RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. In casu, verifica-se que o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do...
... é que o Estado arque com os custos da prestação ... jurisdicional de quem pode pagar ... ASSOCIACAO ALPHAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL ... e Recorrida ... representação, garantia da execução e fundamentação), dele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-34.2014.5.06.0006), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIA. ASSESSORA OPERACIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há...
... , nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, decorrente da não apreciação ... à Reclamante, mas, sim, até a data da garantia da execução; f) Contribuições ... força do contrato de trabalho, de forma graciosa, com habitualidade, possui natureza salarial ... -
Acórdão Nº 0007740-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 30-05-2023
... COMPENSAR A AGRAVADA PELA UTILIZAÇÃO GRACIOSA DO ... BEM POR PARTE DO AGRAVANTE. TÍTULO ... garantia hipotecária (mov. 1.3, fls. 23/33), tendo por ... ém da proclamada omissão havida na prestação ... jurisdicional, há nela também, com a pedida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001581-71.2016.5.07.0001), 2018-06-08
... de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal ... trintenária às lesões relativas à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF ... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Ora, conferida a utilidade com ônus para ...
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Valença - 2ª vara criminal
... solicitando uma corrida da localidade de Graciosa até o Bonfim, ocasião em que o indivíduo já ... - periculum libertatis, quais sejam: garantia de aplicação da lei penal, conveniência da ... de descrédito pela demora na prestação jurisdicional, de tal forma que, havendo fumus ...
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Direito Financiero
... (D) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor ... que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, ... (B) graciosa. (C) voluntária. (D) liberatória ...
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Decisão Monocrática Nº 5000293-07.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 05-03-2021
... DIFERENAS DE PENSO GRACIOSA DEVIDASPELA FAZENDA PBLICA. CRDITO DE NATUREZA ... (CF 1 'caput'), alm de possuir dimenso de garantia constitucional fundamental (CF 5 XXXVI). Deciso ...
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Decisão Monocrática Nº 5008343-56.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... DIFERENAS DE PENSO GRACIOSA DEVIDASPELA FAZENDA PBLICA. CRDITO DE NATUREZA ... (CF 1 'caput'), alm de possuir dimenso de garantia constitucional fundamental (CF 5 XXXVI). Deciso ...
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Sentença nº 1001348-28.2020.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... ção da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço , nas hipóteses legais, ... o perito do Juízo não presenciou a prestação de serviços à época descrita na inicial, ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ...
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Acórdão Nº 5046210-32.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... de 2021, por volta das 23h40min, na Rua Graciosa, nas proximidades do nmero 1087, bairro ... Penal, cujas formalidades constituem garantia mnima para quem se v na condio de suspeito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001524-47.2016.5.07.0003), 2017-11-24
... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Ora, conferida a utilidade com ônus para ... é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e nem se configura como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001456-82.2016.5.07.0008), 2018-03-26
... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Ora, conferida a utilidade com ônus para ... é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e nem se configura como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001229-95.2016.5.07.0007), 2018-06-26
... , mediante desconto salarial, e não graciosa ... Ora, conferida a utilidade com ônus para ... é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e nem se configura como ...
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Acórdão Nº 0022369-66.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios acolhidos para acréscimo de fundamentos ao julgado, com efeito modificativo.
... da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do ... da Advocacia que o façam de forma graciosa, até porque dependem de sua atividade ... então incidentes, retardando a prestação jurisdicional ... Embargos de declaração ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... ária ou eventuais meios de informação graciosa para determinadas categorias de produtos e ... em relação às condições de garantia e de serviço pós-venda) para uma melhoria de ... ça de serviços e responsabilidade de prestação de serviços defeituosos ... – serviços ... -
O que é a divisão sexual do trabalho?
... , o que daria à atividade uma intenção graciosa, excluindo a possibilidade, por exemplo, de ... 208 — as peculiaridades da prestação" de serviços nessa modalidade, bem como a condi\xC3" ... a serem tomadas pelos Estados para a garantia de padrões de dignidade e condições ...
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Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)
... de correção formal na entrega da prestação jurisdicional ... Realmente, a sentença (a ... conquanto reconheçamos a existência da garantia constitucional do contraditório, isto não ... benefício da assistência judiciária graciosa (Lei n. 5.584/70, art. 14), ou da justiça ...