Prestação familiar
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO AVISO DE REVOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2018-CELII Considerando o edital de Chamamento Público Nº 003/2018, cujo objeto é a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria de Desenvolvimento Agrário, através da Secretaria Executiva de Agricultura Familiar - SEAF, relativos à implementação da tecnologia...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE PERIGO. OCORRÊNCIA. O estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços...
... PRESTAÇÃO DE ... a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, ... -
Acórdão nº 2013/0410189-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO CARTORÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS CAUSOU DECADÊNCIA FINANCEIRA E FAMILIAR. TRIBUNAL LOCAL DECLAROU INEXISTENTES INDÍCIOS DE ...
... FAMILIAR ... indício de prova que vincule a má prestação de serviço do registrador de imóveis ao ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO - TERMO DE CREDENCIAMENTO - TERMO DE APOSTILAMENTO TC nº 012/2022. Processo nº 0010/2022. Inexibilidade nº 0008/2022. Credenciante: SDA. Credenciada: Cooperativa Agropecuária de Panelas - COOPEPAN. Objeto: Prestação de Serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite pasteurizado tipo integral, oriundo da agricultura familiar....
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO - TERMO DE CREDENCIAMENTO TC nº 011/2022. Processo nº 0019/2022. Inexibilidade nº 0014/2022. Credenciante: SDA. Credenciada: Associação dos Agricultores e Produtores de Leite de Lagoa do Ouro. Objeto: Prestação de Serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite pasteurizado tipo integral, oriundo da agricultura familiar. Va...
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Acórdão nº 2015/0022243-6 de T6 - SEXTA TURMA
... óveis S/A, em cumprimento a contrato de prestação de serviços de ... de custos dos condomínios ... 4. Trata-se de empresa familiar" de médio porte, e considerando a relação de pai e ... filho\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0157879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A RENDA MENSAL E FAMILIAR DO ... valor do terreno refere-se a consórcio, cuja prestação era de R$ 556,68 em novembro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3037700-89.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ício deste labor, em função do desgaste físico, psicológico, familiar e social que semelhante período de prestação laboral provoca no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e ... 39, XXXIV; ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes comerciais autônomos (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 562-50.2011.5.01.0202)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. GRUPO FAMILIAR. CONFUSÃO FAMILIAR E COMERCIAL ENTRE SEUS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. REGISTRO DE FRAUDE DELINEADO NO ACÓRDÃO...
... LEI Nº ... 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, ... VÁLIDA E NTE FUNDAMENTADA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. GRUPO FAMILIAR ... CONFUSÃO FAMILIAR E COMERCIAL ENTRE SEUS SÓCIOS E ... -
Acórdão Nº 0045798-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INDEFERIDA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. HOLDING ... FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ... INAPLICABILIDADE DA NORMA IZANTE. PRECEDENTES ... TJ/PR E STF. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRELEVÂNCIA ... TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VERIFICADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-16.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços e de estimular sua participação no meio familiar e social ...
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Acórdão nº Pet 7203 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS ... mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada ... 3. O entendimento de que somente o benefício ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 07/10/13. Recurso...
... FAMILIAR. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... CONTRADIÇÃO. ... acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21740-69.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de contrariedade à Súmula 60/II do TST suscitada no...
... ício deste labor, em função do desgaste físico, psicológico, familiar e social que semelhante período de prestação laboral provoca no ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação" de serviços ... ARTIGO 3 ... A Lei de Orçamentos compreender\xC3" ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida Pública ... Contribuições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001139-73.2017.5.06.0171), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. INCABÍVEL. Para a configuração do dano existencial é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao convívio social e familiar do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese. Conquanto a sentença tenha reconhecido a prestação de horas extras pelo reclamante, não houve prova alguma da lesão objetiva, que não decorre...
... ária comprovação do efetivo prejuízo ao convívio social e familiar do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese. Conquanto a sentença ha reconhecido a prestação de horas extras pelo reclamante, não houve prova alguma da lesão ... -
Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR 1 (UM) ... -
Acórdão Nº 0020265-55.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
DANO MORAL E EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o dever de indenizar o trabalhador por danos morais é necessário que a parte demonstre tenha o empregador, por ação ou omissão, efetivamente lhe causado abalo íntimo, dor psicológica, dano ou outra forma de sofrimento. Hipótese em que não demonstrado o alegado constrangimento ou típico assédio moral em decorrência da...
... quanto à alegada exclusão do trabalhador do convívio social e familiar em face da prestação laboral em decorrência da prestação de jornadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-42.2016.5.06.0233), 16-02-2017
EMENTA: JORNADA EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. INCABÍVEL. Para a configuração do dano existencial é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao convívio social e familiar do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese. Conquanto a sentença tenha reconhecido a prestação de horas extras pelo reclamante, não houve prova alguma da lesão objetiva, que não decorre automaticamente da...
... ária comprovação do efetivo prejuízo ao convívio social e familiar do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese. Conquanto a sentença ha reconhecido a prestação de horas extras pelo reclamante, não houve prova alguma da lesão ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em ... -doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada - BPC e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9512600-18.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO. A decisão Regional se encontra em consonância com a literalidade do art. 458, § 3º, da CLT, pois o Tribunal de origem fixou o valor do salário habitação em até 25% do salário contratual do autor. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO....
... as utilidades em comento não se destinavam à viabilizar a prestação dos serviços (para o trabalho). Ao contrário, eram fornecidas para uso essoal e familiar do empregado, como forma de retribuição do trabalho prestado (pelo ... -
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - direito à convivência familiar e comunitária; ... III - valorização e respeito à vida e à cidadania; ... para a População em Situação de Rua será considerada prestação" de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 13. A Fundaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, firmados ... mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao ...
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Acórdão Nº 0020557-58.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA DANO EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO. O dano existencial é uma espécie de dano extrapatrimonial havido quando a vítima é privada de concretizar o seu projeto geral de vida, sendo impossibilitada de usufruir do convívio familiar e social e da prática de atividades de lazer. Contudo, a prestação de jornada de trabalho excessiva não constitui dano existencial a ser reparado, nos termos da Tese...
... geral de vida, sendo impossibilitada de usufruir do convívio familiar e social e da prática de atividades de lazer. Contudo, a prestação de ...