Prestação familiar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-50.2019.5.06.0412), 01-08-2019
VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. FREQUÊNCIA SEMANAL DE DOIS DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação de serviços domésticos em residência familiar por até dois dias na semana afasta a configuração do vínculo empregatício, seja pela interpretação conferida pelos tribunais trabalhista ao art. 1º da Lei 5.859/1972, seja pela literal disposição do art. 2º da Lei Complementar 150/2017. Evidenciado na prova...
... FREQUÊNCIA SEMANAL DE DOIS DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação de serviços domésticos em residência familiar por até dois dias na ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... III – aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro ... relativas ao processamento, à análise, ao pagamento e à prestação de contas; e ... II – a Advocacia-Geral da União, para as atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103875720194058000), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0810387-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON ALVES DE LIMA e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/20
... até 27 de agosto de 2012, deve obedecer ao limite de 5% da renda familiar dos beneficiários, porém a Caixa não vem respeitando o referido limite ... PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/2014. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. LIMITE DE 5% DA RENDA FAMILIAR. RECEBIMENTOS DE DESCONTO CONCEDIDO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081314420194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808131-44.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAQUELINE FERNANDES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA...
... até 27 de agosto de 2012, deve obedecer ao limite de 5% da renda familiar dos beneficiários, porém a Caixa não vem respeitando o referido limite ... PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/2014. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. LIMITE DE 5% DA RENDA FAMILIAR. RECEBIMENTO DE DESCONTO CONCEDIDO COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158200-04.1999.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... que as utilidades em comento não se destinavam a viabilizar a prestação dos serviços (para o trabalho). Ao contrário, eram fornecidas para uso essoal e familiar do empregado, como forma de retribuição do trabalho prestado (pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENUNCIADO 455 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE....
... SUBSTITUIÇÃO ... PRATICADA ... DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... prestação" jurisdicional, ... diante da possibilidade de perecimento\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITODE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. MEAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EMFAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. COMPORTAMENTO LESIVO DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA
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Acórdão nº 2016/0134530-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FEITO QUE SE ENCONTRA EM VIAS DE SER SENTENCIADO. COAÇÃ
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA ... FAMILIAR. ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO ... prestação jurisdicional, o que afasta a coação ilegal ... -
Acórdão nº 2016/0052657-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". RESIDÊNCIA. INSTITUTO DE IDOSOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido assentou que o serviço "home care" para o quadro clínico do agravado é
... o paciente residindo na casa de um familiar" ... 3. A inversão da conclusão a que chegou o \xC2" ... de que ficou provada a necessidade de prestação do serviço de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2....
... prestação de ... prejudicar os dias de trabalho e o convívio familiar", além de ser ... a mais adequada àquele que praticou\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO" ... CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL\xC2" ... LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei ... ções relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar." (NR) ... "Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o ... , bem como ao ressarcimento de gastos com outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas; ... II ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento ... ém e conserva a diversidade genética, incluído o agricultor familiar; ... XXXII - variedade tradicional local ou crioula - variedade ...
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Acórdão nº 2014/0260376-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO NO JULGADO DAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM A LIDE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CONTEMPORANEIDADE. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
... CONTEMPORANEIDADE. ... DESCARACTERIZAÇÃO ... ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão ... -
Acórdão nº 2014/0099872-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. ... prestação ...
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Acórdão Nº 5021997-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias ... º, do CPC/2015, se restringe a alimentos decorrentes de "vínculo familiar", como pensão alimentícia.O entendimento restou assim assentado:RECURSO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... IV - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... ARTIGO 16 ... Os ... com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao máximo suas capacidades ... ARTIGO 23 ... Será ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0021414-56.2022.8.19.0203 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELA FILHA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO AMPARADA NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO OPERADOS. DIREITO INDISPONÍVEL. PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor em face de filha que...
... OBRIGAÇÃO AMPARADA NO PRINCÍPIO DA ... SOLIDARIEDADE FAMILIAR. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO ... OPERADOS. DIREITO INDISPONÍVEL ... maioridade. 2. Extinção do poder familiar. Prestação que se ampara no ... princípio da solidariedade familiar, decorrente da ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... que dele dependam para atendimento de suas despesas; II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da ... § 2º O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029254120188250074), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data de entrada do requerimento...
... alegando, em síntese, o seguinte: 1) a renda per capita do grupo familiar supera o limite legal, não sendo dever o Estado promover o sustento do ... Decreto 6.214, de 26.09.2007, que regulamentou o Benefício de Prestação Continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1098976-06.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa ... Ao contrário, eram fornecidas para uso pessoal e familiar do empregado, como forma de retribuição do trabalho prestado (pelo ...
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Acórdão nº 1.0453.10.001212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - CONVÊNIO COM A UNIÃO - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS COM APROVAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCIÍPIOS ADMINISTRATIVOS NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA...