Presunções legais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... legais, até a data da rescisão; ... II - serão deduzidas do valor ... -se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2.e 3.do art. 12 do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de ... -se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do ...
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O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
@1. Introdução O tema que ora enfrentamos tem como pano de fundo a identificação da incidência ou não do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, inter-municipal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PARECER EM HABEAS CORPUS. FATOS DISTINTOS E AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o...
... 1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de ... -
Acórdão nº 9101-000.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2015 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 1998 e 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI n° 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribuna...
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Acórdão nº 1802-000.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA., IRPJ Exercício: 2001,2002,2003,2004 OMISSÃO DE RECEITA Demonstrada a existência de depósito bancário sem que houvesse comprovação de sua causa, é legítima a presunção de ocorrência de omissão de receita, sujeita à incidência do imposto.Decisao: ACORDAM os membros do Colegiado, por...
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Acórdão nº 1802-000.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DO NEXO ENTRE OS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E A CONDUTA DO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS HOMÔNIMOS. MATÉRIA ESCLARECIDA POR MEIO DE DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNADA. Reputa-se satisfatório o nexo entre os...
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Acórdão nº 9101-001.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ-CSLL- PIS e COFINS- INTIMAÇÃO- NOTIFICAÇÃO-MANDATO APARENTE-IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA-ARTIGO 23, I DO DECRETO 70.235/1972 - REPRESENTANTE LEGAL - PREPOSTO- EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EMPREGADO SEM PODERES DE DECIDIR- SÚMULA CARF Nº 9. É
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Acórdão nº 9101-001.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STJ, pr...
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Acórdão nº 1302-000.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado.Decisao: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provi...
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Acórdão nº 1301-000.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1998,1999,2000,2001 OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO LEGAL - É ônus do contribuinte comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em seu nome em instituição financeira, a fim de elidir a presunção
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... III - sem qualquer redução de multas, de juros ou de encargos legais, no caso de: ... a) parcelamento em até sessenta meses; ou ... b) ... -se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o do art. 12 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000791220194059999), 15-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. 1. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no...
... , de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem os atos administrativos. Dessarte, a presunção ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 30) ... -se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041136120214058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0804113-61.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: Luciano Vieira Nascimento Neto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA ADVOGADO: Wáblio Willian Leandro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... , de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem os atos administrativos. Dessarte, a presunção ... -
Acordão da Corte Especial, 01-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIREITO PROCESSUALPENAL. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL TAXATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.1. As hipóteses de impedimento constituem presunções legaisabsolutas de parcialidade por apontarem relações entre osuspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamenterepelidas pela lei de forma clara e...
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Acórdão Nº 0021725-89.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DOENÇAS OCUPACIONAIS. ATIVIDADES DE BANCÁRIA DESENVOLVIDAS POR MAIS DE 31 ANOS. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E...
... As presunções legais aludidas, decorrem de estudos estatísticos realizados no âmbito ... -
Acórdão Nº 0022359-22.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. ATIVIDADES DE BANCÁRIA DESENVOLVIDAS POR MAIS DE 27 ANOS. EXISTÊNCIA DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E...
... As presunções legais aludidas, decorrem de estudos estatísticos realizados no âmbito ... -
Acórdão Nº 0020968-05.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA DOENÇAS OCUPACIONAIS. ATIVIDADES DE BANCÁRIA DESENVOLVIDAS POR MAIS DE 15 ANOS. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS....
... As presunções legais aludidas, decorrem de estudos estatísticos realizados no âmbito ... -
Acórdão Nº 0020607-82.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA DOENÇAS OCUPACIONAIS. PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. ATIVIDADE BANCÁRIA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. PROVA DO ASSÉDIO MORAL. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO...
... As presunções legais aludidas, decorrem de estudos estatísticos realizados no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095706320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809570-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE SA ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro Pedrosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... à Empresa Requerente, visando dar início aos procedimentos legais cabíveis, independentemente da apuração dos prejuízos ocasionados e ... e exigibilidade , sendo ônus do executado ilidir essas presunções legais. ... Para tanto, pode ter acesso aos Processos Administrativo, ... -
Acórdão Nº 5000113-76.2020.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA QUE REVELA - PARA ALÉM DE PRESUNÇÕES LEGAIS - A IMPRUDÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSITIVA DOS CORRÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA QUE REVELA - PARA ALÉM DE PRESUNÇÕES LEGAIS - A IMPRUDÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1.0079.06.313454-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - ÍNDICE CADASTRAL - TÍTULO LÍQUIDO - RECURSO PROVIDO. Diante da existência de identificação do imóvel gerador da dívida, possibilitando ao devedor o exercício do direito de ampla defesa, tem-se por reconhecida a liquidez do título suficiente a ensejar a cobrança do débito. (EF) AGRAVO DE...
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Acórdão nº 2016/0204848-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CUJA FUNÇÃO É O TRANSPORTE DA DROGA (MULA). FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO
... quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da ... totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções" ou conjecturas, até por que ... pode se tratar de recrutamento\xC2" ...