presunção de legitimidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000238-32.2015.5.02.0604) 11-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000430-71.2016.5.02.0719) 25-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-75.2015.5.02.0004) 25-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1400-04.2015.5.07.0002) 04-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12673-89.2013.5.01.0204) 11-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017099420194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801709-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803591-28.2016.4.05.
... de admissibilidade intrínsecos - cabimento, interesse, legitimidade" e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer - e extr\xC3" ... presunção de legitimidade ... A Contadoria do Juízo informou que as fichas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146870620194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814687-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Decisão que, nos autos de ação ordinária,...
... Não é demais frisar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, que pode ser elidida ante a plena ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.REVISÃO GERAL ANUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURISE PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.I -Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado peloSindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso -Sinpol contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado doMato Grosso que vedou a concessão e...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA DOMINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SOB O N.1.244/20. LIMINAR INDEFERIDA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM INMORA.I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nisete CardosoLacerda, visando seja declarada a nulidade da Portaria do Ministérioda Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sob o n. 1.244/20....
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Acórdão nº 1.0441.14.003063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - LEI ESTADUAL Nº. 13.166/99 - DECRETO ESTADUAL Nº. 42.718/02 - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DE PROVA TABELA DE HONORÁRIOS - COISA JULGADA.1 - Cabe ao Estado, em ação de cobrança de honorários de advogado dativo ou curador especial arbitrados pela autoridade judicial, produzir provas para afastar a presunção de legitimidade das certidões dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55400-97.2009.5.05.0008) 21-02-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. BOMBEIRO. PUNIÇÃO DISCIPLINARMILITAR. CABIMENTO. VICIO OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo 3).2. Aplicável aos...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova...
... e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção" de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova...
... presunção" de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-54/2006-007-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova...
... e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção" de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova...
... e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção" de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048314120144058100), 26-10-2021
PJE 0804831-41.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por MARIA OSIRENE DA SILVA - ME, contra...
... julgamento sem realização de audiência, com acatamento da presunção de veracidade dos atos da Administração ... De início, insta ... atos administrativos que são, revestem-se da presunção de legitimidade que somente pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
... 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
... 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados ... Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3023/2002-202-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2602/2002-471-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
... 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados ... Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados. Agravo a ...