presunção de legitimidade

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. MEMBROS. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A certeza e liquidez do direito...

PJE 0800312-81.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. IRREGULARIDADE EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. MULTA. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. EXORBITÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa necessária que julgou parcialmente...

PJE 0808597-11.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. ADOÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DA RETENÇÃO ALEGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 175 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 193 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSITAR COM O VEÍCULO EM ACOSTAMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR "CLONAGEM" DE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE. A Companhia que o autor pretende ver condenada de forma solidária ou subsidiária integra a Administração Pública Indireta. Atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista reconhecido nesta ação encontra óbice no Estatuto das Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/93. Não é demais lembrar que a...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TESE FIRMADA NO TEMA 796-RG. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No Tema 796-RG, fixou-se a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERMO DE AUTODENÚNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada qualquer ilegalidade praticada pela Administração Fazendária ao promover ação fiscal acusando a existência de apuração de tributo em...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE OFERECER TRABALHO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. 1. O contrato de trabalho continua em vigor e o reclamante foi...

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE QUE TRATAM OS ART. 281 E 282 DO CTB. NULIDADE. Legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda pois é o órgão centralizador da política de trân

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. EMPREGADA CONSIDERADA APTA PELO INSS E INAPTA PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE OFERECER TRABALHO. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. 1. O contrato de trabalho continua em vigor e a

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requestada pelo recorrente com o escopo de obter sua reintegração ao serviço militar, na condição de adido, com o...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO.A jurisprudência do TST ajustou-se à interpretação definitiva que deu o C. STF aos dispositivos da Lei nº 8.666/93, ao chancelar a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Nesse quadro, impossível concluir, apenas com os elementos carreados aos autos, pela...