presunção de legitimidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-51.2016.5.10.0004) 21-02-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em ...
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Processo nº 0077272-43.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Erro na aferição por parte do Impetrado. Presunção de legitimidade ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170137-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE SELO DE SOLO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Para a anulação de ato administrativo punitivo se faz imprescindível a prova que a penalidade administrativa impugnada esteja revestida de vício de ilegalidade ou...
... Como cedio, os atos administrativos gozam de presuno de legitimidade, ou seja, a presuno de que nasceram em conformidade com as devidas normas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170137-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE SELO DE SOLO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Para a anulação de ato administrativo punitivo se faz imprescindível a prova que a penalidade administrativa impugnada esteja revestida de vício de ilegalidade ou...
... Como cedio, os atos administrativos gozam de presuno de legitimidade, ou seja, a presuno de que nasceram em conformidade com as devidas normas ... -
Acórdão Nº 0014785-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. PRECEDNETES STJ. DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000499-18.2019.5.06.0004), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSPORTADORA GLOBO LTDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O auto de infração representa ato administrativo presumidamente legítimo, lavrado por Órgão de Fiscalização competente. Ao Auditor Fiscal do Trabalho cabe verificar e apurar irregularidades praticadas por sociedades empresárias no desenvolvimento de...
... não seguisse os ditames normativos, capazes de afastar a presunção de legitimidade e gerar ofensa grave e indevida à autuada. Na hipótese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252837820194058300), 23-11-2021
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LIGIANE BARBOSA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a anulação de ato administrativo federal....
... estando sujeitos ao princípio da legalidade, são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim define Celso Antônio Bandeira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-63.2014.5.06.0010), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência do TST ajustou-se à interpretação definitiva que deu o C. STF aos dispositivos da Lei nº 8.666/93, ao chancelar a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Nesse quadro, impossível concluir, apenas com os elementos carreados aos autos, pela atuação culposa da...
... , mormente porque os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e de legalidade. Não pode subsistir, portanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-82.2015.5.06.0412), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST ajustou-se à interpretação definitiva que deu o C. STF aos dispositivos da Lei nº 8.666/93, ao chancelar a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Nesse quadro, impossível concluir, apenas com os elementos carreados aos autos, pela atuação culposa
... reclamado, mormente porque os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e de legalidade. Não prospera, assim, a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80483-83.2014.5.22.0003) 21-02-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de ...
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Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... Seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim, o Termo de Interdição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065577420194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806557-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... considerar-se ato da Administração Pública, é dotado de presunção de legitimidade, apenas podendo ser desconstituída em juízo mediante ... -
Acórdão Nº 0020475-20.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução fiscal movida pela União para a cobrança de créditos em razão de multas aplicadas por auditor fiscal do trabalho. Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra que a situação fática que embasa a aplicação das penalidades não tenha...
... Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... o CRO-PE, por ser um ato da Administração Pública, goza de presunção de legitimidade, isto é, há a pressuposição de que o procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003782-48.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Ausente a verossimilhança/probabilidade do direito alegado, uma vez que carentes os autos de comprovação, ainda que perfunctória, das alegações da demandante, sendo indispensável que se aguarde a instrução no feito originário. 2. Os documentos carreados aos autos originários não...
... e, por conseguinte, infirmar a conclusão administrativa, cuja presunção de legitimidade só pode ser elidida diante de fundados elementos de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044082420204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0804408-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804783-54.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO
... Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083523420204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808352-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL PEDRO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Fernanda Bezerra Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803258-28.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21005-30.2014.5.04.0009) 04-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdãos nº 1020130-75.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10029-65.2015.5.01.0282) 04-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 917-85.2016.5.12.0038) 25-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-78.2016.5.08.0110) 25-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2174-22.2015.5.02.0051) 18-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000238-32.2015.5.02.0604) 11-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000430-71.2016.5.02.0719) 25-04-2018
... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS ... Em ...