Previdência Fechada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-84.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição...
... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO ... ência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando disciplinada no regulamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-44.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O benefício da complementação de aposentadoria provém da relação empregatícia havida entre as partes, integrando-se necessariamente ao contrato de trabalho. Os Reclamantes, na condição de empregados da Petrobrás, patrocinadora e instituidora da complementação de aposentadoria, contribuíram mês a mês para a...
... à complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada instituída pela Empregadora, por estar jungido ao contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. À luz do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria criada pelo empregador. 2. A competência material do órgão julgador define-se em...
... Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. À luz do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria criada pelo empregador. 2. A competência material do órgão julgador define-se em...
... Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Agosto de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. À luz do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria criada pelo empregador. 2. A competência material do órgão julgador define-se em...
... Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ... -
Acórdão nº REsp 1313665 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI. BENEFÍCIO DE RENDA CERTA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- As preliminares de ofensa ao art. 535 do CPC, de ocorrência de cerceamento de defesa e de ausência de prequestionamento do tema relativo à ausência de fonte de...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
- Aviso de edital, EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O Município de Três
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 1471296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ... APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 1471063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ... APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA" PRIVADA ... (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, 109, §3\xC2" ... de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o ...
- Edital nº. 314/2021 processo de seleção de entidade fechada de previdência complementar – efpc, EDITAL Nº. 314/2021 PROCESSO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC O
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108400/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do Autor dirige-se unicamente a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na atualização monetária de valores já restituídos a título de fundo
... ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANA. ATUALIZAO MONETRIA ... 1. Refoge ao mbito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-108400/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do Autor dirige-se unicamente a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na atualização monetária de valores já restituídos a título de fundo
... ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANA. ATUALIZAO MONETRIA ... 1. Refoge ao mbito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1084/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do Autor dirige-se unicamente a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na atualização monetária de valores já restituídos a título de fundo
... ENTIDADE PRIVADA DE ... PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-70.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108400/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do Autor dirige-se unicamente a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na atualização monetária de valores já restituídos a título de fundo
... ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANA. ATUALIZAO MONETRIA ... 1. Refoge ao mbito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1084/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do Autor dirige-se unicamente a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na atualização monetária de valores já restituídos a título de fundo
... ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 1 ... - Publicação, AVISO DO EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PROCESSO Nº
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Acórdãos nº AIRR-907/2012-0015-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, que, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os...
... previdência complementar privada ... beneficiário e a entidade fechada de ... previdência ... -
Acórdão Nº 1456103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESPONSABILIDADE PELO ... PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1454280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ... RESPONSABILIDADE PELO ... PAGAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20490-34.2017.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a...
... INCIDÊNCIA ... DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada vinculada ao empregador não se confunde com a pensão ...