previsões para 2009
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0062638-64.2023.8.19.0000 (Cível), 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART.
... EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O ... PLANO DE CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0061086-64.2023.8.19.0000 (Cível), 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE PROFESSOR. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 E 311, DO NOVO CPC. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167),
... TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O ... PLANO DE CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0000319-76.2021.8.19.0082 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS ... EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL Nº ... 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0800562-11.2023.8.19.0019 (Cível), 18-12-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS ... EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL Nº ... 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0855459-77.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS ... EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL Nº ... 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0841988-57.2023.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0827642-04.2023.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0905025-58.2023.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0858935-89.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0821451-40.2023.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0868947-65.2023.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0802719-33.2023.8.19.0026 (Cível), 12-01-2024
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0143606-15.2022.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA ... SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0865028-68.2023.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0007178-59.2021.8.19.0066 (Cível), 30-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO...
... EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA ... SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0874928-12.2022.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA
... TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O ... PLANO DE CARREIRA ... -
Acórdão nº 2007/0206914-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Município, por receberem remuneração em desacordo com as previsões legais ... 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao ... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 08 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2008/0226836-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001 ... 1.Verificadas as previsões da Lei 10.259/2001, e não se tratando de ato administrativo federal ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 25 de março de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... CONFLITO DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0892166-10.2023.8.19.0001 (Cível), 13-11-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... ADRIANA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0885085-10.2023.8.19.0001 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIA A CONTAR DE 2023. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... CARREIRA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0832989-18.2023.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA...
... LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS ... PREVISÕES DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA ... ADRIANA RAMOS DE MELLO:19477 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0817050-95.2023.8.19.0001 (Cível), 17-01-2024
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA...
... E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ... ESTADUAL Nº 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE ... ADRIANA ... -
Acórdão nº 2004/0079735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA À COMISSÃO ORGANIZADORA PARA DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DE PREVISÕES EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO QUE DESFAVORECE O CANDIDATO-IMPETRANTE ... Ministro Castro Meira ... Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2009 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ... EDcl no RECURSO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-46.2011.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... O Autor foi aposentado pelo INSS em 20/5/2009, ocasião em que teria implementado os requisitos estabelecidos no ... , portanto, entendo que não se aplicam ao caso concreto as previsões das Súmulas n.ºs ... 51, I, e 28, do TST, razão pela qual não conheço ...
- Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA