previsões para 2009
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...
-
Acórdão nº 0011767-31.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...