principio da fungibilidade dos recursos
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Acórdão nº 1.0342.10.004104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -- EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO.A decisão que exclui litisconsortes sem extinguir a fase de conhecimento do processo é suscetível de impugnação via agravo de instrumento.Não se aplica o princípio da fungibilidade dos...
... A aplicao do princpio da fungibilidade recursal cabvel na hiptese em que exista dvida ... -
Acórdão nº 1.0342.10.004104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -- EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO.A decisão que exclui litisconsortes sem extinguir a fase de conhecimento do processo é suscetível de impugnação via agravo de instrumento.Não se aplica o princípio da fungibilidade dos...
... A aplicao do princpio da fungibilidade recursal cabvel na hiptese em que exista dvida ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001767-97.2018.8.19.0047 (Criminal), 28-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INICIADA CONTRA CONTRIBUINTE QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 392 DO E. STJ. APELO DO...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... DOS RECURSOS. NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50143772520218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO DO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO NÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO, INCAPAZ DE POSSIBILITAR ADMISSIBILIDADE PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... de possibilitar admissibilidade pelo princípio da fungibilidade dos recursos ... agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 270-43.2017.5.23.0008)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . TEMA REPETITIVO Nº 0015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ARTIGO 193, § 4º, DA...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11994-59.2016.5.15.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de
... INAPLICABILIDADE ... DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... -
Decisão Monocrática N° 07489060820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
DECLINATÓRIA DE FORO - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - RECURSO IMPRÓPRIO DEDUZIDO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL RESERVADO A IMPUGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. INAPLICABILIDADE . 1. Segundo o princípio da taxatividade, aplicável no direito processual penal, os recursos dependem de previsão legal, de modo que o rol dos recursos e as hipóteses de cabimento configuram um elenco...
... da taxatividade, segundo o qual o rol de recursos e respectivas hipteses de cabimento dependem de ... Penal agasalha o princpio da fungibilidade recursal ao estabelecer que: ?Art.579.Salvo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 399-48.2019.5.14.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS...
... INAPLICABILIDADE DO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... Nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10529-51.2017.5.03.0171)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. Microssistema de...
... NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... Nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1184-44.2016.5.23.0008)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . TEMA REPETITIVO Nº 0015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. POSSIBILIDADE. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA
... INAPLICABILIDADE ... DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... Nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1568-65.2019.5.10.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 528 DE REPERCUSSÃO
... INAPLICABILIDADE DO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... Nos ... -
Processo nº 0011105-89.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... princípio da fungibilidade dos recursos. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.022966-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2022
... 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da ... A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão ...
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Decisão Monocrática nº 1.0144.10.001337-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2019
... que sequer deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, diante do erro grosseiro ... aplica o princípio da fungibilidade dos recursos, quando inexistente dúvida objetiva acerca do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0144.10.001337-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2019
... que sequer deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, diante do erro grosseiro ... aplica o princípio da fungibilidade dos recursos, quando inexistente dúvida objetiva acerca do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.14.018291-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2018
... 810 do Estatuto anterior (princípio da fungibilidade dos recursos), que facultava a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.14.018291-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2018
... 810 do Estatuto anterior (princípio da fungibilidade dos recursos), que facultava a ...
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Processo nº 0458492-24.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... afronta o princípio da taxatividade dos recursos. O ... Princípio da fungibilidade dos recursos que se ...
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Acórdão nº 8000364-16.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... ções sobre o laudo pericial, sentença, recursos e, finalmente, a ... declaração de ... RECEBIDO COMO APELAÇÃO PELO PRINCÍPIO ... DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. AÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.209756-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2021
... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... c) entendimento firmado em ... - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ... - Conforme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000329-39.2020.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA
... NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... Nos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010867-91.2018.8.19.0042 (Cível), 10-11-2021
Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de anulação de multa de trânsito. Sentença de procedência. Recurso inominado, previsto no artigo 41, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), interposto pelo DETRAN/RJ, pretendendo a reforma da sentença proferida por vara cível. Irregularidade formal que afronta o princípio
... Irregularidade formal que afronta o princípio da ... taxatividade dos recursos. Tratando-se de ... apelação. Princípio da fungibilidade dos recursos que ... se afasta em face de erro ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.060063-2/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2018
... Com efeito, a admissibilidade dos recursos está condicionada ao preenchimento de ... ática processual, privilegiando o princípio da não surpresa, determina que o Relator, antes ... ÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.060063-2/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2018
... Com efeito, a admissibilidade dos recursos está condicionada ao preenchimento de ... ática processual, privilegiando o princípio da não surpresa, determina que o Relator, antes ... ÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NÃO ...
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Processo nº 0000142-68.1993.8.19.0026 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ...