principio da fungibilidade dos recursos

APELAÇÃO CÍVEL - APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.1. O agravo de instrumento é recurso estranho ao Direito Processual Penal, não sendo possível o seu conhecimento como recurso em sentido estrito, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, quando houver

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL 1. Decisão monocrática que indefere liminarmente petição inicial de ação rescisória comporta ataque mediante agravo regimental, a teor do art. 247, alínea "c", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e não recurso ordinário, nos termos da dicção do artigo 895, da...

. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos e por economia processual, os embargos de declaração podem ser...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . TEMA REPETITIVO Nº 0015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ARTIGO 193, § 4º, DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula nº 281/STF). O agravo de instrumento contra a não admissão de extraordinário...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão monocrática que indefere liminarmente petição inicial de ação rescisória comporta ataque mediante agravo regimental, a teor do art. 119, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, e não recurso ordinário, nos termos da dicção do...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória comporta impugnação mediante agravo regimental, a teor do art. 173, I, i, 1-A, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e não recurso ordinário, nos termos contidos no artigo 895 da CLT. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. - A interposição de apelação, quando o recurso de agravo de...

Ementa: AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA ACORDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO MANEJADO OBJETIVANDO REFORMAR SUPOSTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO ENSEJA AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para impugnar decisum que absolve sumariamente o réu, apresenta-se cabível o recurso de apelação. Por aplicação in casu do princípio da fungibilidade dos recursos, é de se conhecer do presente recurso