princípio da igualdade entre as partes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão nº 2015/0152012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASEOU NO PRINCÍPIO" CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA UNIVERSIT\xC3" ... formal a um direito geral de igualdade – ... circunstância ... desafiada ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o ... ao princípio" da separação dos poderes.\" (RE \xC2" ... estes autos em que são partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão nº 2015/0116635-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2009/0246823-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PRINCÍPIO ... todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se ...
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Acórdão nº 2013/0403856-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP. II- Na...
... afastar o princípio ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2014/0179510-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA SIMPLES CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... princípio ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2012/0232808-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA TIDA POR IMPRESCINDÍVEL EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA MESMA NO ENDEREÇO INDICADO. AUS
... os autos em que são partes as acima ... - Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual, não obstante o acórdão e as partes tenham alinhavado argumentos de ordem ... 8. Entre os princípios que vinculam a educação escolar básica e superior no Brasil está a "igualdade de condições para o acesso e permanência na ... conferir caráter apenas retórico ao princípio de igualdade de condições para o acesso e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrariado o princípio ... esses autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades, em um período de tempo ... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos ... , da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por ... ção e interpor recurso qualquer das partes que, nos termos deste Decreto, haja sido regular ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da União. À luz do princípio da ... , o augusto princípio da igualdade de todos ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2008/0064531-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes. Embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-41.2004.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRAZO DIFERENCIADO ÀS PARTES EXECUTADAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO O. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1.1. De acordo com o princípio ... compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento", deve ser garantido igual ... , vislumbra-se a existência de descompasso entre o prazo legal e o constante do mandado, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-94.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os ... TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES ... "A contratação irregular de ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão nº 2008/0278113-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma...
... na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre partes. O reajuste da ...