princípio da igualdade entre as partes
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... direito ou de eqüidade, a critério das partes ... § 1º Poderão as partes escolher, ... á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº ... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ... arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre" as partes, a parte interessada, mediante comunica\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas religiosas; ... II ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ... Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... , toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito ... ou mais Estados-Partes decidiram constituir entre eles uma federação ou outro tipo de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Francisco Rezek ... Os Estados Partes da presente Convenção, ... Considerando que, de ... paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; ... Tendo em conta que a ... a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com ... , tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 11 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3" ... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ... , sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação ... - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3" ... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios detentores de mais de ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade ... Parágrafo ... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ... à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ...
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... ção contratual do serviço entre a ... álise do contrato firmado entre as partes, o ... Municípios, em afronta ao principio ... ação ao princípio da igualdade, privilegiar uma ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... igualdade entre os competidores ... #Incluído pela ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo edital, [ ... ], fere o princípio ... os autos em que são partes as acima ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, em ... princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional ... -se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais ... a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... , à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... entre outros, da facilitação do registro consular e ... ção da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem ... ção penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Os Estados Partes na presente convenção, ... CONSIDERANDO que a ... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os ... em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher, ... OBSERVANDO, ainda, as ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo ... Art. 85. Ato do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... (Partes vetadas) ... Art. 4º Os créditos de ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÃRIA E USUÃRIO. PIS E COFINS ... Especial, o vÃnculo travado entre as partes revela-se insindicável, em razão do ... para colocá-lo em posição de igualdade, bem como para possibilitar a este que escolha o ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, nã
... MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL ... , em obediência ao princípio da igualdade ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de 1956, as seguintes Convenções firmadas entre" o Brasil e vários países, em sessões da Confer\xC3" ... Igualdade de Tratamento dos trabalhadores Estrangeiros e ... princípio as disposições a tomar serão reguladas se fôr ... trabalhadores empregados na indústria ou partes da indústria (e em particular nas indústrias ...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL PRINCÍPIO" DA FRATERNIDADE. ... CF/88, PREÂMBULO\xC2" ... consagrados como a igualdade e a liberdade ... os autos em que são partes ...