princípio da igualdade entre as partes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-41.2004.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRAZO DIFERENCIADO ÀS PARTES EXECUTADAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO O. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1.1. De acordo com o princípio ... compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento", deve ser garantido igual ... , vislumbra-se a existência de descompasso entre o prazo legal e o constante do mandado, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-94.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os ... TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES ... "A contratação irregular de ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... 1. Os Programas ... ça, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ... , perseguem fins tais como a comparação entre os resultados de vários exercícios econômicos ...
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Acórdão nº 2008/0278113-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma...
... na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre partes. O reajuste da ... -
Direito comercial internacional
... internacional o grande campo de interação entre as pessoas e os entes por ela criados. Assim, já ... Devem ser aplicados caso as partes tenham acordado que o seu contrato será regulado ... Direito Nacional e baseia-se no princípio da igualdade. As partes comprometem-se a obedecer ...
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Acórdão nº 2006/0223657-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Prevalece o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição à ... normativo, têm seus efeitos limitados às partes que figuram na relação processual em exame, ... , por força dos princípios da igualdade" e da segurança jurídica, com inevitável extens\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0078247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ... Trava-se, então, entre o contribuinte e o Poder Público, uma relação ...
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Acórdão nº 2006/0178245-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ... a existência de um contrato estabelecido entre concessionária e usuário, não sendo possível ...
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Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é tarifado a partir de um binômio entre a demanda de potência disponibilizada e a ... do consumidor, quebra o princÃpio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... entre a da data do nascimento e os cinco anos de idade ... distinção, dando consequência ao princípio da igualdade, na sua concepção formal. Tal ... o tema, ao proclamar o dever dos Estados partes de promover não apenas a igualdade formal, mas ...
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Acórdão nº 2007/0195264-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ⁄67 - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL E EVENTUAL ... 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes". (AGA 326119, Rel ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1189072 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1042.) ... 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no ...
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Acórdão nº 2007/0002839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ... Trava-se, então, entre o contribuinte e o Poder Público, uma relação ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... As Partes nesta Convenção, ... Profundamente preocupadas ... Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades ... a se coadunar com os princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estado ... ção do presente Artigo afetará o princípio de que a caracterização dos delitos a que se ...
- Acórdão nº HC 167150 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ... ízo que sofreu, bem como a vinculação entre o ato ou omissão impugnados e a ofensa à ... frontalmente os deveres de "assegurar às partes igualdade de tratamento" e "prevenir ou reprimir ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... I - parte preliminar, com: ... a) ... , seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses; ... j) grafar as datas das ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-73.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... , do contrato de prestação firmado entre as rés (por exemplo - fl. 304), estabelece como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-26.2007.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... mérito, no caso em que houver transação entre as partes ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-65.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... , haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1.2. A igualdade do elemento subjetivo, no caso de ação coletiva ... pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Inexistente ... IMPOSSIBILIDADE. Em face do princípio da simetria, o preceito insculpido no art. 61, § ... , alegando a ocorrência de litispendência entre esta demanda e a ação coletiva de n.º ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418085 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. NOVO PLANO. MIGRAÇÃO. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de maltrato ao...