princípio da igualdade ou da isonomia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10011-98.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - ... ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de ...
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Acórdão Nº 5006240-31.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3 ... ção e se traduz na necessidade de isonomia, ou seja, da efetiva aplicação do princípio ...
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Acórdão Nº 5012782-31.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3 ... ção e se traduz na necessidade de isonomia, ou seja, da efetiva aplicação do princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-16.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. Em ... Não há igualdade entre os desiguais. Logo, deve ser respeitada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4355-68.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ISONOMIA. A teor da OJ 383/SBDI-1/TST, "a contratação ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-57.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALArial. RESPONSABILIDADE Subsidiária. 1. A hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo...
... ISONOMIA SALArial. RESPONSABILIDADE Subsidiária. 1. A ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". 3. A igualdade de funções de que ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... 1. Os Programas ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ... ça, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0375293-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MIGRAÇÃO DE PROFESSOR PARA A CARGA DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO DE NOSSAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF/88), LEVANDO-SE EM CONTA AINDA A INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º,...
... ADMINISTRATIVOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA ... 8479 ... VIOLAÇÃO DA ISONOMIA OU DE AUMENTO DOS ... VENCIMENTOS COM BASE NESSE PRINCÍPIO, ... MAS DE OBSERVÂNCIA DA IGUALDADE ... MATERIAL A TODOS QUE PREENCHERAM OS ... -
Acórdão Nº 0808104-79.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... DA ALÍQUOTA DE 8%, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO NO PERÍODO ... ao princípio da isonomia ou da igualdade tributária, com o fim de não penalizar os ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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nº 2002.70.10.000636-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM 240 MESES. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS. CONSIGNATÓRIA. INCABIMENTO. 1. A impossibilidade de ser estendido o parcelamento em 240 vezes às empresas privadas não representa privilégio fiscal. 2. Não há ferimento ao princípio da igualdade da tributação ou da isonomia, porque a legislação estabelece condições específicas para a concessão deste parcelamento, inerentes ao...
... 2. Não há ferimento ao princípio da igualdade da tributação ou da isonomia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020-96.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-42.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE AS FUNÇÕES. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....
... BANCO. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE AS FUNÇÕES. PROVIMENTO ... Ante a ... , o que justificaria a aplicação do princípio da isonomia. Sendo lícita a terceirização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596000-72.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928900-22.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78500-54.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177000-25.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-11.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-03.2011.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-51.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...