princípio da igualdade ou da isonomia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-74.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-49.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1752-61.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-551-84.2012.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-98.2012.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-32.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-15.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E ... TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. 1) A decisão ora embargada foi ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-03.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-97.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. GERENTE. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. CRITÉRIO. METODOLOGIA DE MERCADO. VALIDADE. IGUALDADE MATERIAL. 1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, não ignora as desigualdades ínsitas às situações diversas, que colocam as pessoas em condição fática diferenciada; ao contrário, busca minimizar o impacto adverso das condições desiguais, mediante o...
... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. GERENTE. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS ... METODOLOGIA DE MERCADO. VALIDADE. IGUALDADE MATERIAL ... 1. O princípio da igualdade, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-63.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , criando uma situação de igualdade entre desiguais, em verdadeira afronta ao o princípio da isonomia buscado quando da negociação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2885-53.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , criando uma situação de igualdade entre desiguais, em verdadeira afronta ao o princípio da isonomia buscado quando da negociação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-74.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... mantida tal como proferida, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 4. Nos termos da OJ ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29300-42.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 538 do CPC. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-22.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento...
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-73.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...
... que a pretexto de implementação do princípio da isonomia entre seus empregados, quando, na ... face da necessidade de se resguardar a igualdade material. No caso vertente, é inválida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129200-32.2008.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art.
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ... 1. A Carta Magna, ao ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302400-35.2009.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa...
... EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA" SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A hip\xC3" ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". 3. A igualdade de funções de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1150-90.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-83.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". 2. A igualdade de funções de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-65.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181-92.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Tendo a Corte Regional, firme na prova dos autos, concluído pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do obreiro, impossível vislumbrar ofensa ao inciso I do artigo 62 da CLT. Esse dispositivo cuida de hipótese distinta, em que a atividade exercida pelo empregado é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Arestos...
... ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. O Tribunal Pleno, na ... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810767-53.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0810767-53.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO FIGUEIREDO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. INSUMO FORA DA LISTA DO SUS. TEMA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se...