princípio da igualdade ou da isonomia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-50.2009.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo empregatício
... ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". 2. A igualdade de funções de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-27.2007.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PELO NÃO-COMPARECIMENTO DE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão...
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-27.2007.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PELO NÃO-COMPARECIMENTO DE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão...
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5595-41.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...
... Agravo de instrumento desprovido ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85200-42.2009.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, por se...
... ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". 3. A igualdade de funções de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134140-51.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a contrariedade à Súmula 331, IV, do TST merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE POR
... ISONOMIA. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73200-32.2009.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA....
... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... -
Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a
... 17 ... 5. O princípio da igualdade é inaplicável para fins de ... , porquanto o princípio da isonomia exige que seja deferido tratamento equânime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-91.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem que o Regional tenha especificado as verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS...
... prova, mas, sim, mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no ... -se com o preceito constitucional da isonomia, porque este veda apenas as discriminações ... para igualar, seguindo o preceito de igualdade aristotélica, plenamente compatibilizado com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... do sexo masculino, em homenagem ao princípio da isonomia, condenando a Reclamada ao pagamento ... , tendo em mira o estabelecimento de uma igualdade material, em detrimento de uma igualdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-49.2009.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A decisão regional demonstra consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A decisão ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... -
Acórdão nº 2005/0157653-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO DE OMISSÃO CONTIDA NO EDITAL. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. I - No tocante à alegada...
... , tal ato não ofende em absoluto o princípio da isonomia, conforme se observa do Aviso acima ... , garantiu-se isonomia de tratamento e igualdade de condições, constitucionalmente previstas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1731-52.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE AS FUNÇÕES. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, o processamento do recurso de revista é medida...
... LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE AS FUNÇÕES. PROVIMENTO ... Ante a ... , o que justificaria a aplicação do princípio da isonomia. Essa é a diretriz constante da ... -
Acórdão nº 1.0672.06.217969-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 - INSCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ainda que a Lei 11.340/06 contenha pontos polêmicos e questionáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha, pois a interpretação do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia não pode limitar-se à forma semântica do termo, valendo lembrar que...
... - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ainda que a Lei 11.340/06 contenha ... ção do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia não pode limitar-se à forma ... -
Acórdão nº 1.0672.07.240505-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2008
LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 - INSCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Ainda que a Lei 11.340/06 contenha pontos polêmicos e questionáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha, pois a interpretação do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, não pode limitar-se à forma semântica do termo, valendo lembrar que,...
... - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Ainda que a Lei 11.340/06 contenha ... ção do princípio constitucional da igualdade" ou da isonomia, não pode limitar-se à forma sem\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0672.06.223829-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 - INSCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Ainda que a Lei 11.340/06 contenha pontos polêmicos e questionáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha, pois a interpretação do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, não pode limitar-se à forma semântica do termo, valendo lembrar que,...
... - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Ainda que a Lei 11.340/06 contenha ... ção do princípio constitucional da igualdade" ou da isonomia, não pode limitar-se à forma sem\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577-71.2010.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, fundamentando, em resumo que - -levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida...
... ção a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais ... à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, ... -
Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... que deixou de dar efetividade ao princípio da isonomia, quando compreendeu não aplicar de ... ção ao princípio da isonomia ou da igualdade (art. 5º, caput), bem como violação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2513/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo o Tribunal Regional determinado o pagamento de diferenças salariais com fundamento na aplicação do princípio da isonomia, e possuindo a Consolidação das Leis do Trabalho regulamento próprio acerca da igualdade de tratamento entre os empregados, entendo razoável a tese de violação do art. 461, §2º, da Consolidação
... RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. Tendo o Tribunal Regional ... Trabalho regulamento próprio acerca da igualdade de tratamento entre os empregados, entendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-06.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - BRTPREV E DA BRASIL TELECOM S.A. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. Ante a inexistência de regulamentação do princípio da transcendência previsto no artigo 896-A da CLT, restringe-se o exame de admissibilidade do recurso de revista aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Recursos de revista não conhecidos....
... MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. Ante a inexistência de ... ISONOMIA SALARIAL. PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E ... ão relativa à comprovação ou não da igualdade de funções entre ativos e inativos, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1081-75.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional considerou lícita a terceirização de serviços, ao fundamento de que a Lei nº 8.987/95 autoriza, expressamente, a concessionária a terceirizar atividade-fim. Em consequência, excluiu da condenação
... SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DAS RECLAMADAS. O Tribunal ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-35.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A.. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Consignado pela eg. Corte Regional que a reclamante realizava atividades tipicamente bancárias, uma vez que oferecia empréstimos, cartões, renegociava contratos, recebia comissões, se apresentava sempre como funcionária do
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O TST já pacificou o entendimento ... que se falar em ofensa ao princípio da igualdade. Recursos de revista não conhecidos ... -
Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
... @@2.1. Princípio da Democracia ... O termo Democracia tem origem ... , culminem por romper a necessária igualdade de participação dos que nele atuam como ... @@2.4. Princípio da Igualdade ou da Isonomia ... O art. 5º da Carta Magna dispõe que: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... 8.906/94, bem como exegese que viole o princípio da igualdade. A propósito, reporto-me aos ... ART. 5º, XIII, DA CF/88, NÃO VIOLADO. ISONOMIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-10.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido, no tópico. 2. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. A circunstância de
... 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT" E I, CF). O Tribunal Pleno ... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ...