princípio da instrumentalidade das formas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRENTE. Não havendo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir,...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRENTE. Não havendo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir,...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRENTE. Não havendo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. I. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do NCPC), deve-se privilegiar a finalidade do ato processual praticado em juízo, de modo a se evitar a declaração de sua...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELO BANCO....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - RECOLHIMENTO Das CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato da guia DARF estar preenchida com o código da Receita Federal antigo, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, que

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sem a identificação do número do processo e do nome do reclamante não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o princípio da

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sem a identificação do número do processo e do nome das reclamadas não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e do nome do recorrido não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...

RECURSO DE REVISTA. deserção - RECOLHIMENTO Das CUSTAs. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, uma vez que irrelevante o fato de a guia DARF estar preenchida com o código da Receita Federal incorreto, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, que insculpem o princípio da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Considerando-se que as custas foram pagas no prazo e no valor correto, ainda que sem o número do processo ou o nome do reclamante, contendo o nome e o CNPJ da reclamada e o código da receita, tal equívoco não invalida o recolhimento pretendido, até mesmo porque produziu o efeito planejado, na medida em que a

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sem a identificação do número do processo e do nome do reclamante não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o princípio da

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo processual, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente à matéria. Adotando

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HORAS EXTRAS - GERENTE BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE ENCARGOS DE GESTÃO. Não se pode afastar o direito da parte à apreciação do seu recurso por mero erro formal no endereçamento, sob pena de afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Isso porque não restou...

NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. Por aplicação do Princípio da instrumentalidade das formas e atos processuais (art. 277 do CPC), não se declara nulidade do ato, mesmo realizado de outro modo, quando foi atingida a finalidade prevista. No processo do trabalho, só se deve concluir pela nulidade de um determinado ato, quando restar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HORAS EXTRAS - GERENTE BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE ENCARGOS DE GESTÃO. Não se pode afastar o direito da parte à apreciação do seu recurso por mero erro formal no endereçamento, sob pena de afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Isso porque não restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HORAS EXTRAS - GERENTE BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE ENCARGOS DE GESTÃO. Não se pode afastar o direito da parte à apreciação do seu recurso por mero erro formal no endereçamento, sob pena de afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Isso porque não restou...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EMRECURSO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO.1. De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal deJustiça, as nulidades previstas no art. 478 do Código de ProcessoPenal somente devem ser reconhecidas se houver manifesto prejuízo àdef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAGAMENTO DO PREPARO EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Restando provado que o preparo consubstanciado no depósito recursal e recolhimento das custas processuais ocorrera dentro do prazo recursal, embora não anexada a GRU própria, por ocasião da interposição do recurso ordinário, por mero erro, não há que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO SANÁVEL. A oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da ação de execução se trata de erro sanável. Assim, deve ser concedida a parte prazo razoável para se sanar o vício. Aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas.