princípio da legalidade administrativa
592224 resultados para princípio da legalidade administrativa
-
Acordao Nº 156661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acordao Nº 156661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000 previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno; entretanto, foi revogada pela LC 122/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o...
... Como cedio, segundo o princpio da legalidade administrativa, a atuao do gestor pblico est ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/ARN/ncp MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS ... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056475420184058400), 17-08-2021
PJE 0805647-54.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NÃO COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFRN a pagar ao demandante indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro para fins de...
... , sendo certo que, em homenagem ao princípio da legalidade administrativa, só é dado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-540/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA ECT EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 5°, II, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da legalidade, além de não ter sido prequestionado nem debatido na decisão rescindenda, não serve de fundamento legal para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando há pedido fundado...
... 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA L E GALIDADE. O art. 5°, II, da ... , que dispõe sobre o princípio da legalidade, além de não ter sido prequestionado nem ... ao princípio da legalidade administrativa foram examinados pela decisão rescindenda, que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... Seção Administrativa ... MF/ARN/ncp ... MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - ... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... Seção Administrativa ... MF/ARN/ncp ... MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - ... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-34700/2002-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/ARN/ncp MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS ... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-694/2001-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA ECT EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 5°, II, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da legalidade, além de não ter sido prequestionado nem debatido na decisão rescindenda, não serve de fundamento legal para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando há pedido fundado...
... 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA L E GALIDADE. O art. 5°, II, da ... , que dispõe sobre o princípio da legalidade, além de não ter sido prequestionado nem ... ao princípio da legalidade administrativa foram examinados pela decisão rescindenda, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-347/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... Seção Administrativa ... MF/ARN/ncp ... MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - ... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ...
-
Acórdão Nº 0010724-61.2016.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
... INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONCLUIU PELA SUA INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.RECONHECIMENTODE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO...