princípio da legalidade administrativa
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... , a realização concreta do princípio do contraditório constitucionalmente assegurado ...
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Acórdão nº 1.0024.15.137746-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - VÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO- O d. Magistrado indeferirá a produção de prova quando entender ser desnecessária para o deslinde da demanda, razão pela qual não há o que se falar em cerceamento de defesa.- O Processo de Escolha dos Conselheiros Municipais é regido por Lei Municipal. No...
... Assim, em ateno ao Princpio da Legalidade, no ser permitido votar em membro do conselho ... -
Decisão Monocrática Nº 0050261-64.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... PRECEDENTES DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0010728-98.2016.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08028843120164050000), 06-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VII DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOÀ NORMA JURÍDICA E DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I -Ação rescisória movida por Dihego Augusto Gomes Malvim de Barros em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do...
... 2. O princípio da legalidade administrativa, textualmente ... -
Acórdão nº 0010388-71.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... dada a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, tendo em vista ... INCIDÊNCIA DO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO ... diante da violação ao princípio ... ção ao princípio da legalidade e do fato ...
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Processo nº 0007469-68.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Fornecimento de Oxigenoterapia (cpap) a Paciente Da Rede Pública de Saúde. Ação Movida Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro. Alegação, Pelo Estado, de que a Competência para O Fornecimento Do Tratamento Pretendido Seria Do Município de Domicílio Do Consumidor. Obrigação Solidária de Prestação Do Serviço Público de Saúde que É Atribuída Pela Constituição a Todas As...
... administrativa" hierarquizada do SUS. Inteligência \xC2" ... Estado de tal dever. Princípio da legalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150687720204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815068-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: CARAMURU CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Felipe Vinicius Borges Epifanio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808005-39.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... prevista no edital como infração administrativa, e expressamente apenada com a sanção aplicada ... da Lei 8.666/1993, em observância ao princípio da legalidade administrativa (conforme ... -
Processo nº 0002052-36.2017.8.19.0044 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001715-23.2018.8.19.0073 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Guapimirim, pleiteando o fornecimento do medicamento Teca (Pantoprazol). Obrigação solidária de prestação do serviço público de saúde que é atribuída pela Constituição a todas as esferas administrativas. Autor que cumpre os requisitos exigidos pela atual jurisprudência do E. STJ para o fornecimento do medicamento,
... supérfluos. Princípio da legalidade ... administrativa não violado, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109335-73.2016.8.19.0038 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação movida em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o fornecimento de diversos medicamentos e produtos médicos para tratamento de Doença de Parkinson e hidrocefalia normobárica. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária de prestação do serviço público de saúde que é atribuída pela Constituição a todas as esferas...
... Princípio ... da legalidade administrativa não violado, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acórdão Nº 0313510-65.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... sempre em observncia ao princpio da legalidade administrativa (arts. 5, II, e 37, "caput", da ...
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Acordao Nº 154537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ... -
Acordao Nº 155074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – ADICIONAL NOTURNO – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011-PMM (ART. 230) – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084/2011-PMM – ART. 230 – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
... , haja vista a autonomia poltica, administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18 da ... -se, no presente debate, o princpio da legalidade, que direciona e conduz as atividades estatais, ...