princípio da publicidade direito administrativo
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... Também o princípio da eficiência pode ser considerado uma das ... Governo eletrônico e direito administrativo , cit., p. 73 ... CAPíTUlO 4 • ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE ... ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ... profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão ... 13. Inexistência de ...
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Acórdão nº 2007/0196071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... ão Federal e tampouco aos princípios: do direito à disputa do serviço mediante prévia publicidade; o democrático e o da isonomia. Ao contrário, tentou para o princípio da economicidade e da continuidade do serviço ...
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Acórdão nº 1012531-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 21-09-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORDINÁRIA N. 5.814, DE 15.09.2022, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – CRIAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – ALEGADO VÍCIO FORMAL E MATERIAL – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ECONOMICIDADE – OFENSA AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO...
... – INOCORRÊNCIA – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO – ... cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da ... -
Acordao N° 1316393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
E m e n t a direito constitucional. Remessa necessária. Mandado de segurança. Acesso a processo administrativo. Direito do administrado. Princípio da publicidade. Ordem concedida. Devidamente. Remessa. Conhecida e não provida i - conforme dicção da lei distrital nº. 2. 834 de 2001, aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do distrito
... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE EGURANÇA ... ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO ... DA ... toada do princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF) que ... norteia o agir da ... -
Acórdão nº 2003/0209528-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO ... 3. Constitui pressuposto do direito à ampla defesa do acusado a possibilidade de ... Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief ... 6. O mandado de ... torna o julgamento nulo por falta de publicidade das opiniões de cada magistrado participante, ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004 ... /2004 é inconstitucional, pois fere o Princípio da Legalidade e o da Presunção de Inocência; ... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço ... os quais se destaca o Princípio da Publicidade. Daí a conclusão de que o Cadastro que veicula ...
- Acórdão nº RMS 19281 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0277153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto ... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... 1. A notificação ... condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto ... - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido ... crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que ...
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Acordao N° 1361564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Cargo comissionado. Exercício informal. Princípio da publicidade. Efeitos da nomeação a partir da publicidade. Remuneração anterior indevida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar à autora a quantia...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO ... COMISSIONADO. O INFORMAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EFEITOS DA ... NOMEAÇÃO A ... -
Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... 1. A ... condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto ... - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido ... crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que ...
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Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
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Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
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Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
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Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
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Acórdão nº 0000256-83.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...
... - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo ...