principio da publicidade na administração publica
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Acórdão Nº 0002216-50.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... 5- A administração pública, que prima pelo princípio da ... ública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se esconder ...
- Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO ... porque o princípio ...
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Acórdão nº 2007/0133024-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1.A ... administrativo do candidato pela Administração Pública ... 2.De acordo com o princípio da ...
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Relatório e Voto com número 5065185-39.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 23-03-2023
... violação ao princípio da Separação de Poderes ... Em linhas ... que dá cumprimento ao princípio da publicidade e ao dever de transparência na ... Pública ... Percebe-se que, quanto ao tema 917 do STF, ... ao dever de transparência na Administração" Pública. 2. Os ... aclaratórios não têm aptid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003493-83.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS – CONDENAÇÃO EM ... 5- A administração pública, que prima pelo princípio da ... ública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se esconder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337100-29.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... GMJRP/ml RECURSO DE REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ... decorre da previsão constitucional do princípio da publicidade. Entretanto, o princípio da ... -1, cujo teor é o seguinte: "ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ...
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por autoridade pública, ao mencionado direito. ... embasamento legal. A publicidade dos atos administrativos é ... Administração direta como à indireta, porque ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... á estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência ... § 3º A seleção de parceria executada com recursos ... federal e as organizações da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à ...
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Relatório e Voto com número 5065185-39.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 15-12-2022
... Licitação Pública”, realizadas no âmbito do Poder Executivo ... vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, em afronta aos ... administração" pública, com isso, “gerando despesas novas e n\xC3" ... publicidade dos atos administrativos, os quais o ...
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Acórdão Nº 0000625-97.2016.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... 1 - A Fazenda Pública goza de algumas prerrogativas, contudo, referida ... , saúde e dignidade humana. A administração pública, que prima pelo princípio da ... ública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escorar na ...
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Acordao N° 1607927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Remessa oficial. Mandado de segurança. Leilão. Imóvel consolidado ante o não pagamento da dívida. Missiva remetida com erro material. Violação ao princípio da publicidade. Prejuízo configurado. Invalidação. 1. Incumbe à administração pública, na prática de ato administrativo do qual possa decorrer prejuízo ao particular, a observância aos princípios administrativos, entre eles, o da...
... MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO ... DAÇÃO ... 1. Incumbe à Administração Pública, na prática de ato administrativo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad/ks ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, constatada a ... de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas ...
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Acórdão nº RMS 34304 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... 1. Trata-se de mandado de ... aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública ...
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Processo nº 0031357-37.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... internet. A administração pública é regida pelo ... da transparência e da publicidade", sendo ... certo que, diante do previsto\xC2" ... revogada, aplicando-se o princípio" do tempus regit actum, como ... preleciona\xC2" ...
- Acórdão nº 80035528920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 16 de Febrero de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370200-69.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APPA. DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL COM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA (violação dos artigos 5º, X e 39, § 6º da CF/88, artigo 33, § 6º da Constituição do Estado do Paraná e divergência jurisprudencial). Entendeu a Corte Regional que a divulgação das informações referentes ao nome dos empregados, dos cargos respectivamente exercidos e dos valores de remunerações...
... com os princípios regentes da Administração Pública, relativos à publicidade, moralidade e ... conclusão decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional, ao concluir pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404200-61.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ção Estadual do Paraná e no princípio da publicidade da Administração Pública, ...
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Acordao N° 1316393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
E m e n t a direito constitucional. Remessa necessária. Mandado de segurança. Acesso a processo administrativo. Direito do administrado. Princípio da publicidade. Ordem concedida. Devidamente. Remessa. Conhecida e não provida i - conforme dicção da lei distrital nº. 2. 834 de 2001, aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do distrito
... DIREITO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO ... DA PUBLICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DEVIDAMENTE ... administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, no que ... norteia o agir da Administração Pública, além dos direitos estampados na Carta Magna do ... -
Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo ... regime democrático obriga a Administração Pública a conferir máxima ... transparência ... de normas constitucionais, tais como o princípio ... republicano (art. 1º, CF/1988), o direito de ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Licitações e Contratos da Administração Pública ... 2. Consumação da prescrição da ... princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse ... ÁRIO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. ASPECTOS DE FUNDO, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ... a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da Certidão de ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em ... variável e influenciável da opinião pública e dos humores políticos. Se a Administração ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência” ...