principio da publicidade na administração publica
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Acórdão nº 2015/0026819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFORMATIVO MUNICIPAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DA PUBLICAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-
...EMENTA. AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . ..., em virtude da violação do princípio da impessoalidade , uma vez . ...de 2010", relativa à publicidadealizações da . administração... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao ...ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ..., compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, ...
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Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A . ...princípio . ...Administração" e será processada e julgada em\xC2"...igualdade, da publicidade... -
Acórdão nº 2015/0134950-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IMPESSOALIDADE. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No caso dos autos,
...PRINCÍPIO . IMPESSOALIDADE. . CARACTERIZADO. . ...de recursos públicos em publicidade, para promoção pessoal, no . ...princípios da administração pública, em especial a impessoalidade, . ... -
Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE. ATO COATOR: PORTARIA INTERMINISTERIAL 233/2012. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO RECEBIDO POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO. LEGALIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃ
...transparência na Administração... cidadania e da moralidade pública...publicidade" administrativa, não se contrapondo \xC2"...A prevalência do princípio... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICA EM SEGURIDADE SOCIAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ALTERAÇÃO DE DADOS PARA QUE ESSE FOSSE CONCEDIDO E RECEBIDO POR SUPOSTO PROCURADOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A
... da dignidade da função pública". . Considerou-se que ela era culpada\xC2"...Aplicação do princípio" do pas de nullité sans grief. 5. Se\xC2"...Administração..., tem como objetivo dar publicidade à . ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... e encomendas e à exploração de publicidade nos veículos;. XXIX - serviços emergenciais: os ... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. CAPÍTULO II. Dos princípios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ...ão de casos individuais, compete, em princípio", ao nível de execução, especialmente aos servi\xC3"...ção de critérios para gastos de publicidade", divulgação e relações públicas;. h) realiza\xC3"...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá ... III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à ...Administração Pública para o exercício de cargos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267648-0/001,5006648-64.2021.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO DE AUTOS ARQUIVADOS. INFORMAÇÕES ACERCA DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO À INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n. 12.527/2011, garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações contidas em...
..., tanto os órgãos públicos da administração direta dos Poderes, Tribunais de Contas, ... -
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de
...ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . ... referência à restrição de publicidade", alijamento de interessados do . acesso aos\xC2"..., houve violação ao princípio da publicidade a que os . ...ão dos princípios da administração... -
Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE...
...pauta-se pelo princípio... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"... diárias, passagens, locomoção e publicidade. . Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária ...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...
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Acórdão nº 2015/0131458-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE...
...numa menor amplitude, publicidade...Administração" Pública\". Assim, a alteração do\xC2"...princípio" da proporcionalidade e . observados os\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE PARAESTATAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR DUAS VEZES CONSECUTIVAS PARA O MESMO CARGO SEM SER NOMEADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O CARGO PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO...
... aplicável ao caso o princípio" . estabelecido na Súmula 211/STJ. 3. Ad \xC2"...ípios que vinculam a administração, como legalidade, impessoalidade, . alidade, publicidade... que a compõem a Administração Pública" Indireta, . entre elas as Sociedades \xC2"... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da ...I – observância da publicidade das bases de dados não pessoais como preceito ... que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal ...
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Acórdão Nº 0047347-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NÃO INVASIVA NOTURNA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1- A...
.... 4- A administração pública, que prima pelo princípio da ...ública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se esconder ... -
Acórdão nº 2015/0147046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, é reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão
... edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos . ...princípio da . Pública." Dessume-se que o acórdão . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028185-24.2017.8.19.0042 (Cível), 29-05-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA VISANDO EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SÍTIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO AO SIGILO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. LEI Nº 12.527/2011 CUJA DIRETRIZ É A PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei nº 12.527/2011 regulamentando o...
... Nº 12.527/2011 CUJA DIRETRIZ É A PUBLICIDADE COMO. PRECEITO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei ... com os princípios básicos da administração. pública e com as seguintes diretrizes: I - ...O princípio da publicidade prepondera ao caso em tela, em ... -
Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE LICITAÇÃO. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. INÉPCIA. INEXISTENTE. AMPLA...
...publicidade sem instaurar prévio procedimento . ...2. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante . ...suportado pela Administração...suportado pela Administração Pública... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ...ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ... contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre ...administração pública federal poderão solicitar ... forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - ...
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Acórdão nº 1.0512.13.002219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL REJEITADAS. GASTOS COM PROPAGANDA. VEICULAÇÃO DOS ATOS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ART.11, I DA LEI N.º 8.429/92.
... Pirapora, que nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... o limite máximo de gasto com publicidade institucional no ano de 2012, a ser corrigido ... os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé, decorrendo de ... face da mesma sentença, por violar o princípio da Unicidade Recursal. Por conseguinte, ... -
Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA" . POR ATO DE IMPROBIDADE. NEGATIVA \xC2"...DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO . ...porque o princípio...