princípio e fonte do direito
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... à tecnologia específica de cada fonte, valor este a ser definido pelo Poder Executivo, ...ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... do disposto no caput está sujeita ao princípio" da modicidade tarifária e será implementada, ap\xC3"...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ...fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ... honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação. à discriminação e ao discurso ... do direito de resposta é regido pelo princípio da. imediatidade (ou da atualidade da resposta). ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir ... artigo será a proveniente de qualquer fonte cujo montante do dispêndio com gratuidade não ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. DIREITO . SANCIONADOR. . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . ...aposentadoria viola o princípio... uma reprimenda que retira a fonte de . ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...árias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. § 6o ... nos termos desta Lei, observado o princípio da modicidade tarifária. #Redação dada pela ... da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas ...
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Acórdão nº 2016/0145769-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ARTS. 40,
...DA FONTE" PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA \xC2"...VANTAGENS . E . BENEFÍCIOS. . PRINCÍPIO . DA . ISONOMIA. . ...direito... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERSUASÃO RACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DO FNDE E DE OUTRAS VERBAS FEDERAIS. PREFEITURAS DO ESTADO DE ALAGOAS. LONGO PERÍODO DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005....
...EMENTA. RECURSOS . ESPECIAIS. . DIREITO . PENAL. . LEGISLAÇÃO . ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE . ... NÃO REPRESENTARAM A ÚNICA FONTE NO . ... -
Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
...PROVA. FONTE" INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM\xC2"...compromete o princípio... próprio à preservação do direito... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... a) fonte Calibri, corpo 12;. b) margem lateral esquerda ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. DIREITO . SANCIONADOR. . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . ...aposentadoria viola o princípio... uma reprimenda que retira a fonte de . ... -
Acórdão nº 80263200920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Junio de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8026320-09.2018.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DIAS FERREIRA BARBOZA Advogado(s): EMMANOEL FERREIRA CARVALHO, EMMANOEL FERREIRA CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO...
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Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
...EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE" DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA\xC2"...princípio... integral, sendo assegurado o direito de . ... -
Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
.... ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT . ...ários à consecução do direito. Desse modo, . ... para tanto e inexistir a necessária fonte" de . custeio, visto que o aumento \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DOS SEGURADOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ATÉ 15 DIAS. RAZOABILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇ
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...V - indicação da fonte de recursos suficiente para a contratação;. VI ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 94. Constará do ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...
.... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO . ...DIREITO... -
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO...
...direito...é mesmo em homenagem ao Princípio da . ... atividades laborais, tenha uma fonte de subsistência segura e . ... -
Acórdão nº 2010/0188242-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA
...FONTE PAGADORA. PRINCÍPIO DA . ...485/1994 . NÃO . AFASTA . O . DIREITO . VINDICADO. . SEGURANÇA . ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre ...ção rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a ...
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Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA LUZ DA TERRA. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. ILEGALIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de...
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Acórdão nº 2010/0191133-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. JURISPRUDÊNCIA...
...FONTE" PAGADORA. NECESSIDADE . DE OBSERVÂNCIA\xC2" DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. JURISPRUDÊNCIA . ... Corte Superior de que o direito à . ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ARTIGO 9. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, ..., observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...
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Acórdãos nº 0000782-29.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
0000782-29.2017.8.04.0000 - Agravo Regimental Criminal - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. I – A atuação de procuradores de justiça no 2º grau de jurisdição pode se dar enquanto parte (nas ações originárias) e como custus legis (nos demais casos). O mesmo ocorre, mutatis mutandis, com relação aos...