princípio e fonte do direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... desta Corte superior, pois não indicam a fonte de publicação nem o repositório autorizado em ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5° INCISO II, DA ... Nos arestos colacionados, reconhece-se o direito do empregado de percepção das férias de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação ... íveis paradigmas sem a indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram ... 7.1. O princípio do devido processo legal é expressão da ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... A fonte de norma jurídica é identificada de acordo com ... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición ... constitucional, eis que tem lugar o princípio da hierarquia. Também não deve ser aplicada ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, I e II, do CPC ... 2.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... ao imposto de renda retido na fonte indevidamente, referente aos rendimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113840-35.2003.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a pretensão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, aplicando-se o princípio de que ... CONTRIBUIÇÕES. FONTE DE CUSTEIO. Para o trânsito do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... da SBDI-1 do TST, pois o trabalhador tem direito de pleitear, nessa Justiça do Trabalho, as ... princípio da aptidão para a prova. Assim, concluiu que o ... é inapto ao confronto, pois não indica a fonte" oficial ou o repositório autorizado de publicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... da valoração da prova à luz do princípio da persuasão racional do juiz, nada dispõe ... ável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... fonte oficial de publicação ou repositório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3733-02.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio ... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-40.2002.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4, do excelso Supremo Tribunal
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE ... ça jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista ... TST, ou, ainda, sem indicação de fonte de publicação. Óbice do art. 896, alínea "a", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-67.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4, do excelso Supremo Tribunal
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE ... ça jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista ... cotejo de teses, uma vez que não indica a fonte de publicação, conforme exegese da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ... , ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ... , ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ... , ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ... , ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... , o que garante ao reclamante o direito ao adicional". Verifica-se que ficou devidamente ... FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se ... é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção jurídica, o que o classifica como direito coletivo em sentido estrito. É sabido que a ... do MPT, ficou devidamente respeitado o princípio da actio nata, pelo qual se entende que o início ... deste Tribunal Superior, ou não informam a fonte nem o repositório autorizado de publicação, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-85.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a hipótese de nulidade, quando o TRT examina de maneira explícita as questões alegadas pelos recorrentes. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os recorrentes não apresentam impugnação específica quanto aos efeitos...
... Recurso de revista de que não se conhece. FONTE DE CUSTEIO. Não há afronta ao princípio da ... parcelas a partir do reconhecimento do direito preexistente, e não de decisão judicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-65.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... incapacidade para o trabalho, lhe dá o direito ao recebimento de indenização por acidente de ... proferida levando em consideração o princípio que norteia a fixação de capital, que é gerar ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-97.2012.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... estará por certo em desacordo com o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF" ... expressamente a jurisprudência como fonte de direito. V. A Corte Regional não decidiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-82.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras, como pretende o ... à mulher, sem que se ofenda o princípio da isonomia, o que exclui a possibilidade de ... é inservível, pois nele não consta a fonte oficial em que publicado, conforme prevê a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215040-58.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... artigo 8º, parágrafo único, da CLT, "o direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ária estar-se-ia dando efetividade ao princípio" da razoável duração do processo, com a utiliza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1260/2004-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional ... , essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ... II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ...
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Direito Administartivo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, ... ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte" do direito administrativo, visto que a administração pública deve obedi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156940-25.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , os arestos colacionados não indicam fonte de publicação ou são inespecíficos, o que ... Ademais, em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ... ódigo Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156940-25.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , os arestos colacionados não indicam fonte de publicação ou são inespecíficos, o que ... Ademais, em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ... ódigo Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da Carta ...